norma nº 2446/2013

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Cáriápoli
Cuidando da cidade por você.
Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.446/2013
“Altera a tabela de matriz de vencimentos relativa do
cargo de Professor da Educação Básica — PEB 1,
constante do anexo IV da Lei Municipal de nº 2.173 de 10
“ de junho de 2008, e dá outras providências. ”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de matriz de vencimentos relativa ao cargo de Professor
da Educação Básica — PEB I, constante do anexo TV da Lei Municipal de nº 2.173 de 10
de junho de 2008, a qual passará a vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO IV
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB-I
SALÁRIO BASE: R$ 940,20
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Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2013, estando o
Poder Executivo, por ato nominativo próprio, autorizado a suplementá-las se necessário
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Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Conto sera SSGL-CEP-38580-000 - Canápolis - Minas Gerais
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua'publicação, estando o Poder Executivo
autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2013,
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 13 de março de 2013.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais