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← Canápolis (MG)

norma nº 2453/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A PROMOVER O PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDIA DE CANÁPOLIS-MG".
native_id474

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O
Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEINº 2.453 DE 2013.
“Autoriza o Município de Canápolis-MG a promover o
pagamento mensal do consumo de energia elétrica da
Santa Casa de Misericórdia de Canápolis-MG.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, autorizada a promover o
pagamento do consumo mensal de energia elétrica da Santa Casa de Misericórdia de
Canápolis.
$ Único - A prefeitura Municipal autorizará a concessionária do serviço de energia
elétrica a incluir na fatura global de energia do Município o valor da conta do consumo
de energia elétrica da entidade beneficiada por esta Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, o Município
utilizará de dotação de custeio de energia constante do orçamento vigente, fazendo
constar nos orçamentos futuros previsão para esta despesa.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 21 de maio de 2013.
A
erto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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