| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A PROMOVER O PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDIA DE CANÁPOLIS-MG". |
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O Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEINº 2.453 DE 2013. “Autoriza o Município de Canápolis-MG a promover o pagamento mensal do consumo de energia elétrica da Santa Casa de Misericórdia de Canápolis-MG.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, autorizada a promover o pagamento do consumo mensal de energia elétrica da Santa Casa de Misericórdia de Canápolis. $ Único - A prefeitura Municipal autorizará a concessionária do serviço de energia elétrica a incluir na fatura global de energia do Município o valor da conta do consumo de energia elétrica da entidade beneficiada por esta Lei. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, o Município utilizará de dotação de custeio de energia constante do orçamento vigente, fazendo constar nos orçamentos futuros previsão para esta despesa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 21 de maio de 2013. A erto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais