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norma nº 2463/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2013
Date 2013-07-26
Ementa“MODIFICA INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id484

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texto integral #

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1
Y
PREFEITURA . . | |
(Caiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.463 DE 2013
“Modifica inciso Ildo art. 4º da Lei Municipal de
nº 2.439 de 20 de dezembro de 2012 e dá outras
providências”,
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica modificado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal de nº 2.439 de 20 de
dezembro de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 47% (quarenta e sete por
cento) da despesa fixada;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis-MG, 26 de julho de 2013.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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