| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2013 |
| Date | 2013-07-26 |
| Ementa | “MODIFICA INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 Y PREFEITURA . . | | (Caiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.463 DE 2013 “Modifica inciso Ildo art. 4º da Lei Municipal de nº 2.439 de 20 de dezembro de 2012 e dá outras providências”, O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º — Fica modificado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal de nº 2.439 de 20 de dezembro de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 47% (quarenta e sete por cento) da despesa fixada; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 26 de julho de 2013. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais