| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Õ EA E) 2, Z . e ... aná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal à Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 - LEI Nº 2.464 DE 2013 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas auxílio funeral, estabelece condições para concessão de benefício eventual da política de Assistência Social no âmbito do Município de Canápolis-MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º - À concessão de benefício eventual de assistência social denominado auxílio funeral, no âmbito da Administração Municipal de Canápolis-MG, passa a ser disciplinada pela presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender despesas com sepultamentos compreendendo: | — obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos específicos, dos documentos a serem fornecidos pela polícia judiciária; Il - remoção do corpo; Il — tratamento tanatopraxia, caso necessário; IV — sala de velório ou montagem do velório no lar do finado, com equipamento da funerária; V-— aquisição de caixões e urnas mortuárias; Vi—transporte do corpo até o local do sepultamento: Art. 3º - Farão jus ao auxílio funeral: Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LO (Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal | - Todas as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas oriundas de funeral de membro da família; ll - Servidores públicos municipais ativos e inativos; e HI - Indigentes. Art. 4º - As despesas auxílio funeral de que trata esta Lei serão realizadas mediante triagem a cargo do Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deve verificar as reais necessidades da concessão do auxílio funeral e requisitar o pagamento ao órgão municipal competente. $ único - O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes “serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social, quando solicitado. Art. 5º - É vedada a realização de despesas que não atendam o critério da modicidade. Art. 6º - As contratações necessárias ao atendimento desta Lei observarão, em todos os casos, as normas referentes às licitações públicas. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.835 de 24 de janeiro de 2001. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 27 de agosto de 2013. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais