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norma nº 2464/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2013
Date 2013-08-27
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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aná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
à Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 -
LEI Nº 2.464 DE 2013 |
“Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas auxílio
funeral, estabelece condições para concessão de benefício
eventual da política de Assistência Social no âmbito do
Município de Canápolis-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: |
Art. 1º - À concessão de benefício eventual de assistência social denominado auxílio
funeral, no âmbito da Administração Municipal de Canápolis-MG, passa a ser
disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender despesas com
sepultamentos compreendendo:
| — obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos
específicos, dos documentos a serem fornecidos pela polícia judiciária;
Il - remoção do corpo;
Il — tratamento tanatopraxia, caso necessário;
IV — sala de velório ou montagem do velório no lar do finado, com equipamento da
funerária;
V-— aquisição de caixões e urnas mortuárias;
Vi—transporte do corpo até o local do sepultamento:
Art. 3º - Farão jus ao auxílio funeral:
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LO
(Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
| - Todas as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas
oriundas de funeral de membro da família;
ll - Servidores públicos municipais ativos e inativos; e
HI - Indigentes.
Art. 4º - As despesas auxílio funeral de que trata esta Lei serão realizadas mediante
triagem a cargo do Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, que deve verificar as reais necessidades da concessão do
auxílio funeral e requisitar o pagamento ao órgão municipal competente.
$ único - O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes
“serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social, quando solicitado.
Art. 5º - É vedada a realização de despesas que não atendam o critério da modicidade.
Art. 6º - As contratações necessárias ao atendimento desta Lei observarão, em todos
os casos, as normas referentes às licitações públicas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº
1.835 de 24 de janeiro de 2001.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 27 de agosto de 2013.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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