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norma nº 2468/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2013
Date 2013-09-24
Ementa“INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Cáiiá oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal |
p Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.468 DE 2013
“Institui e regulamenta no âmbito
do Município de Canápolis-MG, o
serviço remunerado de transporte de
mercadorias com entrega e coleta
mediante utilização de motocicletas,
motonetas e triciclos, denominado
moto-frete, e dá outras
* providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Canápolis-MG, o serviço
remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante
utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado “moto-frete”,
que será regido pelas disposições previstas nesta Lei.
Art. 2º. O serviço de moto-frete somente poderá ser realizado mediante a
concessão de alvará municipal, observado o disposto nos parágrafos
seguintes:
81º. O alvará é individual, inalienável, intransferível e terá validade
na circunscrição do Município, considerando essa, a origem da demanda do
serviço.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
E ditápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
2º. O alvará terá validade de 01(um) ano, a partir da data de sua
expedição, admitindo-se renovação, mediante pedido protocolado perante
ao órgão municipal competente.
$ 3º. O alvará concedido poderá ser cancelado a qualquer tempo, em
razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização.
8 4º. A pessoa jurídica deverá requerer a expedição do alvará para
cada motocicleta, motoneta e/ou triciclo de sua frota.
Art. 3º. São requisitos para a concessão do alvará:
T- À pessoa jurídica:
a) dispor de sede no Município;
b) alvará de localização e funcionamento;
c) registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
d) cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica;
e) Cadastro Nacional de Pessóa Jurídica — CNPJ;
f) comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta dias;
g) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
h) certidões de regularidade do INSS e FGTS;
1) relação dos veículos, que serão utilizados na prestação do serviço, com o
devido CRLV para comprovação da propriedade, e ou contrato de
comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso;
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O
Cáiiá fiáp olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
J) cadastro dos condutores que realizarão o serviço junto à respectiva
pessoa jurídica, conforme artigo 5º deste Anexo, e;
II - À pessoa física:
a) cadastro do condutor, conforme artigo 5º desta Lei;
b) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
c) certidão de regularidade do INSS;
d) cópia do CRLV do veículo, que será utilizado na prestação do serviço,
para comprovação da propriedade, e ou contrato de comodato, aluguel ou
arrendamento, se for o caso;
8 1º. O cadastro terá validade de 05 (cinco) anos ou até o prazo de
vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se este ocorrer antes,
devendo ser renovado nos 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento.
Se o cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente
cancelado.
$ 2º. Excepcionalmente, poderá ser concedido alvará ao motociclista
profissional que apresentar motocicleta com arrendamento mercantil,
contrato de comodato ou outro tipo de: financiamento para aquisição de
propriedade, caso a motocicleta esteja financiada/arrendada em nome de
outra pessoa, esta deverá emitir autorização por escrito e devidamente
registrada em cartório, autorizando o moto-fretista a utilizá-la para tal
finalidade.
Art, 4º. Para o exercício das atividades de moto-fretista, deverão obedecer
os seguintes requisitos:
I— tempo de fabricação do veículo inferior à 10(dez) anos;
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Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
I — comprovação da instalação de compartimento ou equipamento
específico para transporte de carga, de acordo com a regulamentação do
CONTRAN;
III — comprovação do atendimento aos requisitos exigidos pelo CONTRAN
relativamente à instalação de protetor de motor conhecido como “mata-
cachorro”;
IV — comprovação de estar o veículo equipado com aparador de linha —
antena corta-pipas, segundo as exigências de regulamentação do
CONTRAN;
Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o
condutor deverá:..
1 - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
II - possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na
forma do artigo 147 do CTB;
II - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo
CONTRAN;
IV — ter prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de
Trânsito —- DETRAN — com extrato de pontuação de trânsito, anotada em
cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
V — Possuir menos de 20(vinte) pontos no prontuário apresentado em
conformidade ao inciso IV;
Parágrafo único: Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor
deverá atender aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
Art. 6º. Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata
esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete
motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, colete de segurança, nos
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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de.
dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
Art. 7º, É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e
de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009,
com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de
galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde
que com auxílio de sidecar.
Art. 8º. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá
obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos
veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga
.exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta)
em.
Parágrafo único. E vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
Art. 9º. Fica vedado ao motociclista profissional, quando em atividade
profissional, a condução de passageiros ou caroneiros.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 24 de setembro de 2013.
BERTO BORGES
Prefeito Municipal
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