| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | “INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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O Cáiiá oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal | p Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.468 DE 2013 “Institui e regulamenta no âmbito do Município de Canápolis-MG, o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado moto-frete, e dá outras * providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Canápolis-MG, o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado “moto-frete”, que será regido pelas disposições previstas nesta Lei. Art. 2º. O serviço de moto-frete somente poderá ser realizado mediante a concessão de alvará municipal, observado o disposto nos parágrafos seguintes: 81º. O alvará é individual, inalienável, intransferível e terá validade na circunscrição do Município, considerando essa, a origem da demanda do serviço. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 E ditápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal 2º. O alvará terá validade de 01(um) ano, a partir da data de sua expedição, admitindo-se renovação, mediante pedido protocolado perante ao órgão municipal competente. $ 3º. O alvará concedido poderá ser cancelado a qualquer tempo, em razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização. 8 4º. A pessoa jurídica deverá requerer a expedição do alvará para cada motocicleta, motoneta e/ou triciclo de sua frota. Art. 3º. São requisitos para a concessão do alvará: T- À pessoa jurídica: a) dispor de sede no Município; b) alvará de localização e funcionamento; c) registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; d) cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica; e) Cadastro Nacional de Pessóa Jurídica — CNPJ; f) comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta dias; g) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais; h) certidões de regularidade do INSS e FGTS; 1) relação dos veículos, que serão utilizados na prestação do serviço, com o devido CRLV para comprovação da propriedade, e ou contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso; Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais O Cáiiá fiáp olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 J) cadastro dos condutores que realizarão o serviço junto à respectiva pessoa jurídica, conforme artigo 5º deste Anexo, e; II - À pessoa física: a) cadastro do condutor, conforme artigo 5º desta Lei; b) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais; c) certidão de regularidade do INSS; d) cópia do CRLV do veículo, que será utilizado na prestação do serviço, para comprovação da propriedade, e ou contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso; 8 1º. O cadastro terá validade de 05 (cinco) anos ou até o prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se este ocorrer antes, devendo ser renovado nos 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento. Se o cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente cancelado. $ 2º. Excepcionalmente, poderá ser concedido alvará ao motociclista profissional que apresentar motocicleta com arrendamento mercantil, contrato de comodato ou outro tipo de: financiamento para aquisição de propriedade, caso a motocicleta esteja financiada/arrendada em nome de outra pessoa, esta deverá emitir autorização por escrito e devidamente registrada em cartório, autorizando o moto-fretista a utilizá-la para tal finalidade. Art, 4º. Para o exercício das atividades de moto-fretista, deverão obedecer os seguintes requisitos: I— tempo de fabricação do veículo inferior à 10(dez) anos; Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais O Cáiá Hápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 I — comprovação da instalação de compartimento ou equipamento específico para transporte de carga, de acordo com a regulamentação do CONTRAN; III — comprovação do atendimento aos requisitos exigidos pelo CONTRAN relativamente à instalação de protetor de motor conhecido como “mata- cachorro”; IV — comprovação de estar o veículo equipado com aparador de linha — antena corta-pipas, segundo as exigências de regulamentação do CONTRAN; Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:.. 1 - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade; II - possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na forma do artigo 147 do CTB; II - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; IV — ter prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN — com extrato de pontuação de trânsito, anotada em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro; V — Possuir menos de 20(vinte) pontos no prontuário apresentado em conformidade ao inciso IV; Parágrafo único: Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB. Art. 6º. Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, colete de segurança, nos Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais O EA o) 4. Z « a o. Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo . Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de. dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; Art. 7º, É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar. Art. 8º. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga .exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) em. Parágrafo único. E vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. Art. 9º. Fica vedado ao motociclista profissional, quando em atividade profissional, a condução de passageiros ou caroneiros. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 24 de setembro de 2013. BERTO BORGES Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais