| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | “INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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q (Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.469 DE 2013. - “INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a “seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, Lei Municipal nº de 2.439 de 20 de dezembro de 2012, a seguinte Meta e Objetivo: META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM. OBJETIVO: Desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único -de Saúde — SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Rd) 4 O Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2010 a 2013, Lei Municipal nº 2.225 de 13 de agosto de 2009 (alterada pela Lei de nº 2.243 de 11 de dezembro de 2009), a seguinte Meta e Objetivo no Programa da Saúde: META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM. o OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde — SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 02.01.07.01.10.123.0010.00.2.153.33.71.70.00.00.102 R$ 1.200,00 Art. 4º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA Lad 4. 4 . a .. ( anápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal , Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 02.01.07.01.10.301.0010.00.1.017.4.4.90.52.00.00.102 R$ 1.200,00 Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canápolis, 24 de setembro de 2013. = Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Ano de Referência: 2014 ARE (LRF, art. 4º, 8 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 260.000,00 | Parcelamento em conformidade com a legislação 20.000,00] Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 |Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 [Assunção de Passivos 0,00] 0,00 Assistências Diversas 0,00) 0,00) Outros Passivos Contingentes 10.000,00] Verificar a autenticidade e efetuar o pagamento 10.000,00 SUBTOTAL 270.000,00 [SUBTOTAL 30.000,00] DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor No caso de tributos municipais, efetuar a cobrança e inscrever em divida ativa e em caso de transferências constitucionais verificar os Frustação de Arrecadação 119.000,00]índices e retificar informações caso necessário. 119.000,00) Restituição de Tributos a Maior 20.000,00] Avaliar cada caso e após parecer efetuar a restituição 20.000,00) Discrepância de Projeções 100.000,00] Avaliar cada caso e após parecer regularizar as discrepâncias 100.000,00 Outros Riscos Fiscais 50.000,00] Verificar a autenticidade e regularizar a situação 50.000,00 SUBTOTAL 289.000,00|SUBTOTAL 289.000,00) froTAL| 559.000,00 [TOTAL 319.000,00 Canapolis, 12 di Cn CT" DIÓGENES ROBERTO B PREFEITO MUNICIPAL NNVyessa IRIS DOMINGOS DA COSTA CRC 16.146 a A cê Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 1- RECEITAS Art. 4º,8 2º, inciso Il da LRF ARRECADADA PREVISTA ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 637/2012 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 18.383.286,00 | 21.941.964,00 | 21.448.959,01 | 18.963.625,00 | 24.000.000,00 | 26.000.000,00) Receita Tributária 1.288.723,00 1.548.385,00 1.311.194,32 1.357.209,00 3.200.000,00 3.200.000,00 Receita de Contribuições 365.870,00 370.330,00 356.962,76 332.325,00 500.000,00 500.000,00 Receita Patrimonial 132.348,00 225.815,00 237.493,35 25.933,00 100.000,00 100.000,00 Receita de Serviços 36.566,00 60.910,00 42.229,97 126.284,00 200.000,00 200.000,00 Transferências Correntes 15.910.468,00 | 18.347.614,00 | 19.279.850,94 | 16.882.057,00 | 19.000.000,00 | 21.000.000,00 Demais Transferências Corrrentes 1.388.910,00 221.227,67 239.817,00 1.000.000,00 1.000.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA Receita Corrente Intra-Orçamentária RECEITA DE CAPITAL 1.038.844,00 2.301.688,00 1.905.202,89 5.301.375,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Operações de Crédito - - 200.000,00 200.000,00 Amortização de Empréstimos - - - Alienação de Bens 49.100,00 156.800,00 16.050,00 52.750,00 200.000,00 200.000,00 Transferências de Capital 989.744,00 L 2.144.888,00 1.889.152,89 5.248.625,00 5.600.000,00 500.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - - (-) DEDUÇÕES RECEITAS (-) Deduções Valores Mobiliários - - () Deduções Impostos e Transferências FUNDEB Total 19.422.130,00 | 24.243.652,00 | 23.354.161,90 | 24.265.000,00 | 30.000.000,00 | 32.000.000,00 Fonte: Contabilidade Canapolis, 1 resida N: c NA VISA INN II NÓGENES ROBERTO BORGES WESL! A SILVA IRIS DOMINGOS DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRI DE/ADMINISTRAÇAO CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 1 - DESPESAS Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF R$ 1.00 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA PREVISÃO NATUREZA DE DESPESAS 2010 2011 [ 2012 [ 2013 2014 2015 | DESPESAS CORRENTES (1) 18.141.130,00 | 20.897.865,00 | 20.843.943,93 | 17.465.762,00 | 25.300.000,00 27.280.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 11.028.555,00 | 11.098.435,00 | 11.466.287,86 8.898.118,00 |. 15.000.000,00 | 16.980.000,00 Juros e Encargos da Divida 140.620,00 132.895,00 136.096,86 213.638,00 300.000,00 300.000,00 Outras Despesas Correntes 6.971.955,00 9.666.535,00 9.241.559,21 8.354.007,00 | 10.000.000.00 | 10.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (1) 1.217.386,00 3.879.742,00 3.971.246,39 6.778.138,00 4.400.000,00 4.400.000,00 Investimentos 1.090.119,00 3.459.540,00 | 2.707.544,19 6.457.365,00 3.000.000,00 3.000.000,00 Inversões Financeiras - -4 360.000,00 12.185,00 400.000,00 400.000,00 Amortização da Dívida 127.267,00 420.202,00 | 903.702,30 308.588,00 1.000.000,00 1.000.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (ll!) 21.100,00 300.000,00 320.000,00 [Total (IV) = (tie) - -1 - 19.358.516,00 | 24.777607,00 | 24.815.190,52| 24.265.000,00 30.000.000,00 | 32.000.000,00 Fonte: Contabilidade Canapolis, 12 deabrt de 2013 PREFEITO MUNICIPAL a; SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO q N IRIS DOMINGOS DA COSTA CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO Art 4º, 6 2º inciso U da LRF. E ESPECIFICAÇÃO Zo19 El Zo1Z Fa Zo7g Z015] [RECEITAS CORRENTES TI) 18.383.75800 21.981 56500 21.445555 07 18.963 625,00 24 009.009,00 26.000.000,00 Receita Tributária 1.288.723,00] 1.548.385,00 1.391.194,32 1.357.209,00 3.200.000,06 3.206.000,00 Receita de Contribuições 365.870,00. 370.330,00 355.962,76, 332:325 09 509.000,00. 500.006,00. Receita Patrimonial 132:348,00 225 815,00 237.493,35] 25.933,00 100 000,00 100.006,00 Aplicações Financeiras (ty 268.901,34 288.901,34 “Outras Receitas Patrimoniais - E E - - n Receita de Serviços 3555500 091000 22557 12528500 200.000,00 200005,00 Transferências Correntes 15.510.468,00 18347.514,00. 15.279. 850,94 15852.057,00 | 15.000.000,00 21.090,00, Demais Transferências Correntes - 1.388.910,00 221.227,67 23981700 1.000.000,00 1.000.000,00. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - Receita corrente intra-orçamentária - E - - 1 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1!) = (1-11) 1335328500 2194155400 2LMESSOT 1856352500 TE TSTOSS ES EXE RECEITAS DE CAPITAL (Iv ) 1.035.844,00] 2.301.688,00 1.905 25: 5.301.375,00, 6.900.000,50, 6.990.000,00 Operações de Crédito ( V ) - - E 209.000,00 200 000,06 Amortização de Empréstimos ( VI) - - T - - Alienação de Bens ( VI) 510000 155.500,00 1505000 EXE] 200000,05 209.000,00 Transferências de Capital 389.744,00 2144 868,00 859.152,89 5.248.625,00 5.500.000,00 500.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - Receitas Fiscais de Captal (VI) = (V-V-VI- VI TESTADO 188915269] 523562500 5.500.000,00 550000006 RECEITAS PRIMÁRIAS (0) = (AVI ST EEE EA E99.373:030,06; 23.336/111,90 [UETC24212.250,00] T29.:331.098,667| = 75534.331.098,66 [DESPESAS CORRENTES (x 58. 141.130,00. 20.857.865,00 26.843 45.55] 17.465 76200 25 300.000/00 | 27280. 000,00 Pessoat e Encargos Sociais 11028 555,00 71,068 435,09] T1.486.287 66 8.858.118,00 15.000.000,06 16.960.000,06 Juros é Encargos da Divida ( XI) 140.620,00 132.895,00 136.09.86. 213.638,00 300 000,06 309.000,06 Outras Despesas Correntes. 571.955,00 2555 535.00 0261,559,21 3.354.007,00 0.000 000,00 T3000.000,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (xi1) = (XX) T8000 510,00 20.764 970.00 DO 0784707 | 1725212405 25.000,00, 26.960,000 00 [DESPESAS DE CAPITAL ( Xi) 1.217.386,00 3.879.742,00 3.971.246,39] 6.775.138,06 4.400.066,00 4.400 006,00 Investimentos 1.090.119,00 3.459.540,00 2.107.544,15 6.457.365,06 3.000.090,06 3.000.000,00 Inversões Financeiras E =] - 360.000,00 12.185,00 400.000,06 400.000,00. Amortização da Divida (XIV) TET2ST0O 52020200 303.702,36 308 588,00 1.005.000,06 009.000,06. [DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV) = ( Xll- XIV) 090.115,00 459.540,00] 067.544,05 E.459 550,00. 3.400 000,06. 3.400.000,00 [RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVi - - 21.100,00 300.009,06. 320.000,00 [DESPESAS PRIMÁRIAS poi RV Ui TRE REZA RR MERO (Rida imo VESES [137.658,00] Vira 15 7]43727920) PR DSEra00 ATO 00 PO, 56,5 ENSE763109506] Fonte: Contabilidade Notas: a) Os dados reiativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado em anexo. b) O cátculo da Meta de Resuitado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,pelativas às normas de Contabilidade Pública. PREFEITO MUNICIPAL a. SILVA SECRETÁRIO DE INISTRAÇAO A IRIS DOMINGOS DA COSTA CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS META FISCAL - RESULTADO NOMINAL Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 | 2015 (b) (e) (d) (e) (8) (g) DIVIDA CONSOLIDADA (1) [2582.2880 | 216402500 | 236315500| 226355000] 210000000 ZOOOOOOÕO DEDUÇÕES (II) 2.568.009,00 | 2.546.195,00] 251143300] 250315300] 3.000.000,00 | 3.500.000,00 Ativo Disponível 3.230.999,00 | 3.035.694,00 | "343334600] 3.084.520,00 | 3.500.000,00] 4.000.000,00 Haveres Financeiros 40.017,00, 51.321,00 - - E (-) Restos a Pagar Processados 703.007,00 | 540.820,00 621.913,00 581.367,00 500.000,00 500.000,00 | DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (111) = (1-1) (5.72500)] (382.17000)] "(14827800)] (23956300)] —(900.000,00)| (1.500.000,00) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) - - - -1 - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HI + IV +V) (5.728,00)] (382.17000)] "(14827800)] (23956300) — (200.00000)] (1.500.000,00) [Resultado Nominal -| (b-a?) te-b) (d-) T tlg (fe) "4-9 j VALOR (415.952,00)] (376.445,00) 23389100)" (9128500) (66043700)] (600.000,00) Fonte: Contabilidade * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidade Liquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2009. Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. eai vp sra NB Vaga PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA Art. 4º, 2º, inciso Il da LRF R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 | 2013 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.562.284,00] 216402500] 2363.15500] 226359000] 210000000[ | 200000000 Divida Mobiliária Outras Dividas o DEDUÇÕES (Il) 2.568.008,00 | 2:16402500| 251143300] 250315300] 300000000] 350000000 Ativo Disponível 3.230.999,00 | 303569400] 3.133.346,00] 3.084.520,00] 3.500.000,00] 4.000.000,00 Haveres Financeiros 40.017,00 51.321,00 - - (-) Restos a Pagar Processados 703.007,00 | 540.820,00 621.913,00 581.367,00 500.000,00 | 500.000,00 [EEE38216900)F: :278,00)|:: +: (239:563,00) E5(000/000;00)] *23(1:500:000:00) À “"TTDIÓGENES ROBERTO BORGES west A SILVA E DOMINGOS DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO DE / (DMINISTRAÇAO CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - GO. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2014 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º, $19) R$ 1,00 2013 T 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a!PIB) Corrente Constante (biPIB) Corrente Constante | (c/PIB) (a) x 100 (b) x 100 (e) x 100 Receita Total 24.265.000,00 | 2.930.447,93 2,35%| 30.000.000,00 | 28.436.018,96] 2.90%] 32.000.000,00 | 30.331.753,55 | 3,09%) Receitas Primárias (1) 24.212.250,00 | 2.880.599,13 2,34% 29.331.098,66 | 27.801.989,25 | 2,84%] 31.331.098,66 29.697.723,85 | 3,03% Despesa Total 24.265.000,00 | 2.930.447,93] 2,35%| 30.000.000,00 | 28.436.018,96 2,90%| 32.000.000,00 | 30.331.753,55 L 3.09%] Despesas Primárias (Il ) 23.742.774,00 | 22.436.943,87 2,30%| 28.700.000,00 | 27.203.791,47] 217%] 30.700.000,00 | 29.099.526,07 | 2,97% Resultado Primário (tt) = (1- II) 469.476,00 443.655,26 0,05%, 631.098,66 598.197,78 0,06% 631.098,66 598.197,78 | 0,06% Resultado Nominal (91.285,00) (86.264,41)] -0,01%, (660.437,00)] (626.006,64)| -0,06%;) (600.000,00) (568.720,38)| -0,06%, Divida Pública Consolidada 2.263.590,00 | 2.139.094,69 0,22%) 2.100.000,00 | 1.990.521,33] 0,20%] 2.000.000,00 1.895.734,60 | 0,19% Divida Consolidada Líquida (239.563,00)] *(226.387,26)] -0,02%| (900.000,00)| (853.080,57) -0,09%| (1.500.000 00)| (1.421.800,95)| -0,15% Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) - - 0,00% | - 0,00%. - - 0,00%, Despesas Primárias Advindas de PPP (V) - - 0,00%, - 0,00% - - 0,00%, impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) - - 0,00% | - 0,00%] - - 0,00% Fonte: Contabilidade Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2013 2014 2015] PIB real (crescimento % anual) 3,82 3,69) 3.56] Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média anual) 6,03 4.99 3,95] Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,99 311 3,00] Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,82] 5,5) 5,5] Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 103.446.000,00] 103.446.000,00] 103.446.000,00] Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2013] 2014] 2015| 1,0582) 1,055] 1,055) Canapolis, 1bãe abril de 2013 EN PRÉFEITO MUNICIPAL CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2014 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso |) R$ 1,00 . Metas Previstas] Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2012 % PIB 2012 % PIB Valor % (a) (b) (9)=(b-a) (cla) x 100 Receita Total 23.354.161,90 2,26% 23.354.161,90 2,26%, - 0,00%, Receitas Primárias (1) 23.338.111,90 2,26% 23.338.111,90 - 0,00%, Despesa Total 24.815.190,32 2,40% 24 815.190,32 - 0,00%| Despesas Primárias (!f) 23.775.391,16 2,30%, 23.775.391,16 - 0,00%, Resultado Primário (III) = (1- 11) (437.279,26)] (437.279,26) 0,00 0,00%, Resultado Nominat (91.285,00) 233.891,00 325.176,00 -356,22%| Divida Pública Consolidada 2.263.590,00 0,22%) 2.363.155,00 99.565,00 4,40% Divida Consolidada Líquida (239.563,00) -0,02%| (148.278,00)] 91.285,00 -38,10%) Fonte: Contabilidade PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012 ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ milhão Previsão do PIB Estadual para 2012 103.446 [Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012 103.446 ' IRIS DOMINGOS DA COSTA CRC 16.146 ' PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2014 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, & 2º, inciso 1) R$ VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2010 201 % 2012 % mB T 2014 % 2015 % [Receita Total 1942213000 | 2424365200] 24,82%] 2335416190 357%] 24.265,000,00 30.000.000,00. 23,63%| — 32000.000,00 657% Receitas Primárias (1) 19.373030,00 | 2408685200] 24,33%) 2333811190 3,17%] 24.212250,00 29.331.098,66 21,14%] —31.331.098,66 6,82% Despesa Total 19.358.516,00 | 24.77760700[ — 27,99%) 2481519032 0,15%] — 24.265.000,00) 30.000.000,00 23,63%] — 32:000.000,00 6,67% Despesas Primárias (11) 1909062900 | 2422451000] 26,89%] 23775.391,16 185%) — 23:742.774,00 28.700.000,00] 20,88%] —30.700.000,00 6.97% [Resultado Primário (1) = (1) 28240100 | (13765800) -148,75%) — (457.279,26)] 217,66%| 469.476,00 631.098,66, 34,43% 831.098,66] 0,00% Resultado Nominal (41595200) (37644500) 9,50%) 23389100] -162,13% (91.285,00) (660.43700)] 623,49% (600.000,00)] -9,15%, Dívida Pública Consolidada - 2.56228400 | 216402500| 15,54%] 236315500 9,20%] — 2263:590,00 2.100.000,00. 7.23% ERA Divida Consolidada Liquida (572400)] (382:16900)] 657661%] (14627600)] 61,20% (239.563,00) (900.006,00)] — 275,05% 06,57%] VALORES À PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Total 20.569.783,66 | 25.820.240,93] 25,53%| 24.717.718,00) 4,27%, 25.677.223,00 3,88%] 31.650.000,00 23,26%; 33.760.000,00 007 Receita Não-Financeira (1) 20.517.782,34 25.653.244,07 25,03%] 24.700.730,90 3,71%, 25.621.402,95 3,73%] 30.944.309,09 20,78%] 33.054.309,09 6,82%| Despesa Total 20.502.410,71 26.388.919,56 28,71%] 26.264.050,02 0,47% | 25.677.223,00 -2,23%| 31.650.000,00) 23,26% 33.760.000,00 6,67%] Despesa Não-Financeira (Il) 20.218.694,27 25.799.854,11 2760%| 25.163.541,15 2,47%] 25.124.603,45 20,15%| 30.278.500,00) 20,51%, 32.388.500,00 6.97%, Resultado Primário 29908808 | (14651004) 49,02%] (46281025) | 215,67%] 496.799,50 | — -207,34% 665.809,09 34,02% 665.809,09] 0,00% Resultado Nominal (440.530,60)] (400.92559)] 899%] — 247.546,96 | -161,74% (96597.79)]— -139,02%) (696761,04)] 621,30%| (635.000,00)] — -9,15% [Divida Pública Consolidada 2.713.689,36 2.304.753,71 -15,07%| 2.501.130,17 8,52%, 2.395.330,94 -4,23%| 2.215.500,00 7,51%| 2.110.000,00 4,76%, Divida Consolidada Liquida 1606223] (40702183) 661406%) (156.935,36)] 61,44% (253.505,57) 61,54% (049.500.00)] 27455%] (1.58250000)] | 66,67%) Fonte: Contabilidade Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2010 2017 2012] 2013] 2ofa] 2015 5.91 650, 8,84 582 55 55, - VALORES DE REFERÊNCIA [valor Corrente x 1,0591 [Valor corrente x 1,0650 [Valor Corrente x 1,0584 [Valor Corrente 1,0582 [Valor Corrente x 1,0550. [Valor Corrente x 1,0550 4 “Inflação média (% anual) projetada com base no indice nacional de Preços ao Consumidor Amplo = IPCA, divulgado pelo IBGE o DOMINGOS DA COSTA WESI CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Liquido 2014 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, $ 2º, inciso ltl) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LIQUIDO 2010 % 2011 % 2012 | % Patrimônio ICapital 1.275.758,70 13.825.83537 15.731.042,26 | Reservas - - |Resultado, Acumulado . . TOTAL 1127575870] 100%) 1382583937 23%] 1573104226 14% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LIQUIDO 1 2010 % 2011 % 2012 % Patrimônio - - Reservas - - T Lucros ou Prejuízos Acumulados - - = TOTAL - : E Fonte: Contabilidade Canapolis, 12 delabriidé do13 EAN WESI SA INI DA SILVA IRIS DOMINGOS DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 AME - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º, & 2º, inciso III) R$ RECEITAS 2010 2011 2012 REALIZADAS (a) OM (e) RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 49.867,80 157.780,18 16.050,00 Alienação de Bens Móveis 49.867,80 157.780,18 16.050,00 Alienação de Bens Imóveis - - = DESPESAS 2010 2011 2012 EXECUTADAS (a) (e) (9 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 50.177,25 DESPESAS DE CAPITAL 50.177,25 Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Regime Geral da Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos 2010 2011 2012 SALDO FINANCEIRO (9) (h) O) (la - Md) + th) Jet - le) + tt) ((Ic - nf) | [VALOR (Ill) 49.867,80 107.602,93 16.050,00 Fonte: Contabilidade CRC 16.146 ORGES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS - MG ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2014 AMF - Demonstrativo 6.1 (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00 ExERCicio (a) (b) (e) d exec anté(c ) 0,00] 0,00 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 2013 Fonte: Contabilidade Fonte: Projeção atuarial elaborada em 31/03/2013 Calapolis, 12 de abril de 2013 / 4 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ÁDMINISTRAÇAO CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNICA DE RECEITA 2014 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO TRIBUTO BENEFICIÁRIOS 2013 2014 2015 Não há previsão para renúncia de receita - - - 4 TOTAL E E Re: -| 4 Fonte: Contabilidade PREFEITO MUNICIPAL N A AMA INGOS EA CRC 16.146 Prefeitura Municipal de Canapolis - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º, 8 [o Tm 2oM TO q [Aumento Permanente da Receita [| TO Sd] (-) Transferências Constitucionais o TOO] - ) Transferências ao FUNDEB [TT 90] Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 27] Redução Permanente de Despesas ( II Margem Bruta (Ill )=(1+1l | Too) E] Saldo Utilizado da Margem Bruta( IV) E] [SA] [dd LC Oo) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV Fonte: Contabilidade Não haverá expansão de Despesas de caráter continuado. Canapolis, 12 deApbril de 2013 E - y NAM À WESLEYLy A SILVA IRIS DOMINGOS DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CRC 16.146