norma nº 2471/2013

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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-: -33
LEINº 2.471 DE 2013.
“MODIFICA INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
DE Nº 2.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica modificado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal de nº 2.439 de 20 de
dezembro de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
H — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 72% (setenta e dois por cento) da despesa fixada;
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% (cem por
cento) do possível excesso de arrecadação que possa vir a ocorrer no exercício do ano
de 2013:
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.463/2013, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 27 de setembro de 2013.
Dió
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais