| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Fl Poder Executivo Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.472 DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas auxílio funeral, estabelece condições para concessão de benefício eventual da política de Assistência Social no âmbito do Município de CANÁPOLIS- MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores . aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - À concessão de benefício eventual de assistência social denominado auxílio funeral, no âmbito da Administração Municipal de Canápolis-MG, passa a ser disciplinada pela presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender despesas com sepultamentos compreendendo: I — obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos específicos, dos documentos a serem fornecidos pela polícia judiciária; Il — remoção do corpo; HI — tratamento tanatopraxia, caso necessário; IV - sala de velório ou montagem do velório no lar do finado, com equipamento da funerária; V'— aquisição de caixões e urnas mortuárias; VI — transporte do corpo até o local do sepultamento. Art. 3º - Farão jus ao auxílio funeral: I - Todas as famílias com impossibilidade de arcar por conta Óp -dêspesas oriundas de funeral de membro da família; Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Can 4 oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 II - Servidores públicos municipais ativos e inativos; e III - Indigentes. Art. 4º - As despesas auxílio funeral de que trata esta Lei serão realizadas mediante triagem a cargo do Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deve verificar as reais necessidades da concessão do auxílio funeral e requisitar o pagamento ao órgão municipal competente. $ 1º - O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social, quando solicitado. -8 2º - As contratações, realizadas pelo Município, necessárias ao atendimento desta Lei observarão, em todos os casos, as normas referentes às licitações públicas. Art. 5º - É vedada a realização de despesas que não atendam o critério da modicidade. Art. 6º - Em caráter excepcional, o auxílio financeiro poderá ser concedido diretamente à família do falecido que seja comprovadamente carente para pagamento de despesas com funeral e eventual traslado de corpo, devendo tais despesas serem comprovadas por documentação própria junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 81º - O auxílio financeiro para pagamento das despesas com funeral, previsto no caput do art. 6º da presente Lei, será limitado ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor esse que deverá ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei, pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 82º - O auxílio financeiro para pagamento com traslado de corpo não terá limitações, porém, o valor máximo a ser pago não poderá ultrapassar o valor de R$ 1,00 (um real) por kilômetro, valor que poderá ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei, pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. $ 3º - A concessão do auxílio financeiro previsto no caput do art. 6 º da presente Lei, deverá ser precedido de avaliação social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que emitirá laudo social atestando a carência do falecido e dos seus familiare: 2”, O , ( ana E icípi Canápolis - Prefeitura Municipal Cáiiápolis Município de anápo is - Pre pal Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $ 4º - Aquele que receber o auxílio financeiro previsto no caput do art. 6º desta Lei deverá prestar contas, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, acerca do valor repassado, no prazo de até 30 (trinta) dias após seu recebimento. 8 5º - Recebida a prestação de contas, a mesma será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no prazo de até 30 (trinta) dias da sua apresentação, podendo aprovar ou rejeitar as contas, sendo que na hipótese de rejeição, total ou parcial, da prestação de contas, aquele que recebeu deverá restituir, total ou parcialmente, conforme o caso, o valor recebido, sob pena de ficar impedido de receber novos repasses do Município pelo período de 10 (dez) anos, sem prejuízo da cobrança judicial do valor referente aos gastos não aprovados. $ 6º - Na hipótese de o falecido ser pessoa indigente, sendo desconhecidos os seus familiares ou sendo impossível a presença dos mesmos, o Município poderá efetuar o pagamento diretamente à funerária para a cobertura de despesas básicas e essenciais para a realização de um funeral digno até o valor previsto no & 1º do art. 6º da presente Lei, bem como para a cobertura de despesas com eventual traslado do corpo, respeitando-se os valores dispostos no 8 2º do art. 6º da presente Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. - Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.835 de 24 de janeiro de 2001 e Lei Municipal de nº 2.464 de 27 de agosto de 2013. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 08 de outubro de 2013. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3838058