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norma nº 2472/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Fl
Poder Executivo
Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.472 DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas auxílio funeral, estabelece
condições para concessão de benefício
eventual da política de Assistência Social
no âmbito do Município de CANÁPOLIS-
MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores
. aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À concessão de benefício eventual de assistência social denominado auxílio
funeral, no âmbito da Administração Municipal de Canápolis-MG, passa a ser
disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender despesas com
sepultamentos compreendendo:
I — obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos
específicos, dos documentos a serem fornecidos pela polícia judiciária;
Il — remoção do corpo;
HI — tratamento tanatopraxia, caso necessário;
IV - sala de velório ou montagem do velório no lar do finado, com equipamento da
funerária;
V'— aquisição de caixões e urnas mortuárias;
VI — transporte do corpo até o local do sepultamento.
Art. 3º - Farão jus ao auxílio funeral:
I - Todas as famílias com impossibilidade de arcar por conta Óp -dêspesas
oriundas de funeral de membro da família;
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Can 4 oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
II - Servidores públicos municipais ativos e inativos; e
III - Indigentes.
Art. 4º - As despesas auxílio funeral de que trata esta Lei serão realizadas mediante
triagem a cargo do Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, que deve verificar as reais necessidades da concessão do
auxílio funeral e requisitar o pagamento ao órgão municipal competente.
$ 1º - O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes
serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social, quando solicitado.
-8 2º - As contratações, realizadas pelo Município, necessárias ao atendimento desta Lei
observarão, em todos os casos, as normas referentes às licitações públicas.
Art. 5º - É vedada a realização de despesas que não atendam o critério da modicidade.
Art. 6º - Em caráter excepcional, o auxílio financeiro poderá ser concedido diretamente
à família do falecido que seja comprovadamente carente para pagamento de despesas
com funeral e eventual traslado de corpo, devendo tais despesas serem comprovadas por
documentação própria junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
81º - O auxílio financeiro para pagamento das despesas com funeral, previsto no caput
do art. 6º da presente Lei, será limitado ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor
esse que deverá ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da
publicação desta Lei, pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
82º - O auxílio financeiro para pagamento com traslado de corpo não terá limitações,
porém, o valor máximo a ser pago não poderá ultrapassar o valor de R$ 1,00 (um real)
por kilômetro, valor que poderá ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses,
contados a partir da publicação desta Lei, pelo INPC ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
$ 3º - A concessão do auxílio financeiro previsto no caput do art. 6 º da presente Lei,
deverá ser precedido de avaliação social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social que emitirá laudo social atestando a carência do falecido e dos seus familiare:
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Cáiiápolis Município de anápo is - Pre pal
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
$ 4º - Aquele que receber o auxílio financeiro previsto no caput do art. 6º desta Lei
deverá prestar contas, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, acerca
do valor repassado, no prazo de até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
8 5º - Recebida a prestação de contas, a mesma será analisada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, no prazo de até 30 (trinta) dias da sua apresentação,
podendo aprovar ou rejeitar as contas, sendo que na hipótese de rejeição, total ou
parcial, da prestação de contas, aquele que recebeu deverá restituir, total ou
parcialmente, conforme o caso, o valor recebido, sob pena de ficar impedido de receber
novos repasses do Município pelo período de 10 (dez) anos, sem prejuízo da cobrança
judicial do valor referente aos gastos não aprovados.
$ 6º - Na hipótese de o falecido ser pessoa indigente, sendo desconhecidos os seus
familiares ou sendo impossível a presença dos mesmos, o Município poderá efetuar o
pagamento diretamente à funerária para a cobertura de despesas básicas e essenciais
para a realização de um funeral digno até o valor previsto no & 1º do art. 6º da presente
Lei, bem como para a cobertura de despesas com eventual traslado do corpo,
respeitando-se os valores dispostos no 8 2º do art. 6º da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias. -
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº
1.835 de 24 de janeiro de 2001 e Lei Municipal de nº 2.464 de 27 de agosto de 2013.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 08 de outubro de 2013.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3838058

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