norma nº 2476/2013

PREFEITURA A
is Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.476 DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL URBANO POR INTERESSE
ADMINISTRATIVO”,
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder. Executivo: Municipal autorizado a- permutar o imóvel urbano
escriturado em nome do Município, imóvel caracterizado, como lote 10 da quadra 35,
situado a Rua 9 entre as ruas 2 e 4, medindo 800m?, matricula 1-849; L2-F, por outro
imóvel, caracterizado como lote 09, da:mesma quadra, também medindo 800:00m?,
situado à Rua 9 esquina com a Rua 2, nesta cidade de Canápolis/MG pertencente ao
senhor Antonio Ferreira Garcia.
Art. 2º - Apermuta será efetivada, com-vistas a atender interesse público municipal e
promover a regularização do imóvel, haja vista, que de fato a municipalidade já ocupa o
imóvel caracterizado como lote 09, há:mais de 20 (vinte) anos.
Parágrafo Único - Para a presente operação fica dispensado laudo de avaliação ou
outro-instrumento que se-aplica-a matéria por considerar que o objeto da presente lei, é
um fato público de notória com comprovação.
Art. 3º - Por se tratar de um imóvel que a municipalidade já tem posse de fato, tendo,
inclusive, já repassado o -seu uso “a-terceiro, todas as despesas decorrentes da
regularização com a lavratura da escritura de permuta, bem assim, o seu registro junto à
circunscrição imobiliária competente, serão encargos do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente-a Lei de nº 2.467 de 17
de setembro de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 19 de novembro de 2013.
“Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais