norma nº 2477/2013

Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Cáfi £ olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
LEINº 2.477 DE 2013
“Modifica o art. 21, caput, da Lei Municipal de nº
2.043 de 30 de junho de 2005 e dá outros
providências”.
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara Municipal
aprovos e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 19 — Fica modificado O artigo 21, caput, da tei Municipal de nº 2.043 de 30 de junho de
2005, passando o-mesmo avigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu
respeito, durante todo .o período, a cada 06 fseis) meses, até a seu término, qo
órgão de pessoal, em relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no
artigo anterior, sendo a última informação prestada até no móximo três meses
da data findi do período do estágio, sem prejuízo da continuidade de apuração
dos fatores enumerados nos incisos | a Vi do artigo anterior. ”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis-MG, 13 de dezembro de 2013.
Borges
Prefeito Municipal
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