norma nº 3082/2026

Prefeitura de
APOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18457.200/0001-33
LEI Nº 3.082/2026
“AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ”
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para O
pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente
ao ano de 2026, até o dia 30 de abril de 2026.
Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º será de 20% (vinte por
cento) no pagamento realizado em parcela única.
Art. 3º - O contribuinte terá a opção de parcelar o valor em até 03 vezes,
sem o desconto citado no artigo 2º e sem acréscimos de juros e multas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de março de 2026.
ENIVANDER ALVES Assinado de forma digital
DE por ENIVANDER ALVES DE
MORAIS:72406070620
MORAIS:724060706 Dados: 2026.03.04
20 14:33:51 -0300'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO
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PUBLICAÇÃO NO MURAL DE ACORDO COM
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