norma nº 3062/2025

52) Prefeitura de
Poder Executivo | CNPJ N
CERTIDÃO
POLIS
18.457.200/0001-33
LEI N.º 3.062 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A FIRMAR ADITIVO AO
TERMO DE FOMENTO com
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SS. CC. DE
JESUS E MARIA, ”
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o repasse
financeiro no valor de R$ 33.895,39 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e trinta e nove centavos), por meio de Aditivo ao Termo de Fomento, a
Congregação das Irmãs SS. CC. de Jesus e Maria, destinada a desenvolver
atividades voltadas à educação e assistência social de crianças do Município, dentre
outros.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as
despesas decorrentes do pagamento prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O crédito suplementar referido no artigo anterior
serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de
aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - e dezembro de 2025.
ERTIFICO A DIVULGAÇÃO DESTAMEDIANTE ENIV ABRE MERAS
UBLICAÇÃO NO MURAL DE ACORDO COM PREFEITO MÚNICIPAL
ART. 182 INCISO HI DA LEI ORG. MUN.
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 » Caixa Postal 32 « Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG