| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5
( Cáiiá IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPI N 18.457.200/0001-33 LEINº 2.481 DE 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA — CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Canápolis/MG no Consórcio: Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável" do Triângulo Mineiro e-Alto Paranaíba CIDES, na-forma preconizada pela Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/07: Art. 2.º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do' Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Altó Paranaíba -CIDES-e, portanto; fica ratificada a subscrição realizada pelo Município no Protocolo de Intenções do Consórcio - Público intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo:Mineiro-e Alto Paranaíba CIDES. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 2500 - CEP. “Minas Gerais os, Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo. Cuidando da cidade por você. CNP) N'18.457.200/0001-33 8 1.º A autorização de que-trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Aito Paranaíba CIDES constituido sob a forma de associação pública. 8 2.º A autorização prevista nesta Lei dispénsa a ratificação, por novo texto legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da tei Federal 11.107/05. 8.3.º O. protocolo de intenções do Consórcio Público intermunicipal. de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES deverá ser entregue no Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município ou; na sua impossibilidade, na internet; ou na imprensa oficial:do Estado de Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consórcios públicos. 54,2 A publicação referida.no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde. que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral. Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir naLei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014; Lei Municipal nº 2457 de 19 do mês de junho de 2013, a seguinte Meta é Objetivo: Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal:-32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - ã na IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você: CNPJ N 18.457,200/0001-33 META: Participar do Consórcio Público intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES. OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo: com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou: ações nas políticas públicas nos entes: federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo como perfil sócio-demográfico. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no-Plano Plurianual 2014 a 2017, tei Municipal. Nº 2473; de 22: de outubro de 2013, à seguinte Meta e Objetivo: Participar do: Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento. Sustentável do Triângulo Mineiro-e Alto Paranaíba CIDES. OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos-entes federados consorciados, de ações e serviços na-gestão e execução de políticas públicas, observados os as is Município de Canápolis - Prefeitura Municipal k Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18,457.200/0001-33 pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico. Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal à abrir Crédito Especial no exercício de 2014:a importância de R$ 1.200,00. (um mil e duzentos reais) para a cobertura das despesas:decorrentes do artigo anterior. Art. 6º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das-dotações que o suportam. Parágrafo único. Aregra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em prógramas é ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associadas de serviços públicos custeados por tarifas Ou outros preços públicos. Art. 7.º É vedada à aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: 434)3266; 35 polis - Minas Gerais f, Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal º Poder Executivo Cuidarido da cidade por voçê, CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 8º O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a administração pública indireta do Município de Canápolis/MG, nos termos:da Lei 11.107/05. Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis 13 de dezembro de 2013. A Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça:19 deMarço, nº 304; Caixa Postal 32 - Centro -- Fona.: (34]3266: 3500 - CEP: 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais