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norma nº 2481/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2013
Date 2013-12-13
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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( Cáiiá IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPI N 18.457.200/0001-33
LEINº 2.481 DE 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A
PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA —
CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Canápolis/MG no
Consórcio: Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável" do Triângulo
Mineiro e-Alto Paranaíba CIDES, na-forma preconizada pela Lei Federal 11.107/05 e
Decreto Federal 6.017/07:
Art. 2.º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a
participar do' Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Triângulo Mineiro e Altó Paranaíba -CIDES-e, portanto; fica ratificada a subscrição
realizada pelo Município no Protocolo de Intenções do Consórcio - Público
intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo:Mineiro-e Alto Paranaíba
CIDES.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 2500 - CEP. “Minas Gerais
os,
Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo.
Cuidando da cidade por você. CNP) N'18.457.200/0001-33
8 1.º A autorização de que-trata esta Lei somente admite a participação do Município
no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Aito Paranaíba CIDES constituido sob a forma de associação pública.
8 2.º A autorização prevista nesta Lei dispénsa a ratificação, por novo texto legal, de
protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de
consórcios públicos, nos termos da tei Federal 11.107/05.
8.3.º O. protocolo de intenções do Consórcio Público intermunicipal. de
Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES deverá ser
entregue no Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do
Município ou; na sua impossibilidade, na internet; ou na imprensa oficial:do Estado de
Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consórcios públicos.
54,2 A publicação referida.no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde. que
indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir naLei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2014; Lei Municipal nº 2457 de 19 do mês de junho de
2013, a seguinte Meta é Objetivo:
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal:-32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -
ã
na IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você: CNPJ N 18.457,200/0001-33
META: Participar do Consórcio Público intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável
do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados,
de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os
princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação
pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos
mesmos de acordo: com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando
suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de
serviços e/ou: ações nas políticas públicas nos entes: federados consorciados,
caracterizados como vazios deficitários, de acordo como perfil sócio-demográfico.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no-Plano Plurianual 2014 a 2017,
tei Municipal. Nº 2473; de 22: de outubro de 2013, à seguinte Meta e Objetivo:
Participar do: Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento. Sustentável do
Triângulo Mineiro-e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos-entes federados consorciados,
de ações e serviços na-gestão e execução de políticas públicas, observados os
as is Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
k Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18,457.200/0001-33
pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos
mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando
suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de
serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados,
caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.
Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal à abrir Crédito Especial no exercício de
2014:a importância de R$ 1.200,00. (um mil e duzentos reais) para a cobertura das
despesas:decorrentes do artigo anterior.
Art. 6º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício
financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das-dotações que o suportam.
Parágrafo único. Aregra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em prógramas é ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associadas de serviços públicos
custeados por tarifas Ou outros preços públicos.
Art. 7.º É vedada à aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio
para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: 434)3266; 35 polis - Minas Gerais
f, Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
º Poder Executivo
Cuidarido da cidade por voçê, CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 8º O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, criado sob a forma de associação pública e
natureza autárquica integrará a administração pública indireta do Município de
Canápolis/MG, nos termos:da Lei 11.107/05.
Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis 13 de dezembro de 2013.
A
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça:19 deMarço, nº 304; Caixa Postal 32 - Centro -- Fona.: (34]3266: 3500 - CEP: 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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