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norma nº 2493/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.493 DE 20 DE 2014
“Institui no Município de Canápolis-MG, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares
nº 127e 128, consolidadas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo |
Das disposições preliminares
Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante
também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III,
d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Artigo 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I— Das disposições preliminares;
II. Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
HI — Da inscrição e baixa;
IV — Dos tributos e das contribuições;
V — Do acesso aos mercados;
VI — Da fiscalização orientadora;
VII — Do associativismo;
VIII- Do estímulo ao crédito e à capitalização;
IX — Do estímulo à inovação;
X — Do acesso à justiça;
XI — Do apoio e da representação;
XII — Da educação empreendedora;
XIII — Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais;
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
XIV — Do turismo e suas modalidades
XV — Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte
XVI — Das disposições finais e transitórias.
Artigo 3º. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do
disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
$ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas
para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais
ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar
123/2006.
$ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, $ 2º da Lei
Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
8 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Capítulo II
Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual
Artigo 4º, Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de microempresa e
empresa de pequeno porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes do Capítulo II e do
parágrafo primeiro do artigo 18. A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as
alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comitê Gestor Federal.
Capítulo II
Da inscrição e baixa
Artigo 5º. O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar
convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Unico. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de
formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Artigo 6º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do
Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
PREFEITURA Lo) Mas F z z .s
( ana olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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1 - Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura,
regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de
outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do
processo na perspectiva do usuário;
Il — Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de
iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo
de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas
esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III — Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em
informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV — Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no
município;
V — Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
VI — Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos processos
licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único. Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá se valer de
convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE.
Artigo 7º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de
suas competências.
Artigo 8º. A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de
Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de
pequeno porte:
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
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Artigo 9º. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes definirão as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta)
dias após a promulgação desta lei.
Artigo 10. O Alvará de Funcionamento Provisório será declarado nulo se:
I - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento
do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os
empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no item II do artigo
anterior.
Artigo 11. O processo de registro do Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18. A da Lei
Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
Artigo 12. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de
registro do Microempreendedor Individual.
Artigo 13. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e
pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa
ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
$ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos
empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
8 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos
titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Capítulo IV
Dos tributos e das contribuições
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Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Artigo 15. O Micro Empreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês,
obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18.4, 18.B e 18.C da Lei Complementar nº 123/2006,
na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Artigo 16. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade, conceder
redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste
do valor a ser recolhido.
Artigo 17. O Município poderá estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo
contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISSQN devido por microempresa que tenha
auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano calendário, conforme dispõe o artigo 18, $ 18º, da
Lei Complementar 123/2006.
Artigo 18. Poderá ser concedido parcelamento, em até 06 (Seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos
relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa
de pequeno porte.
$ 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 18,00 (Dezoito Reais).
$ 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
$ 3º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão do parcelamento, mediante
notificação.
Capítulo V
Do acesso aos mercados
Artigo 19. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica.
Artigo 20. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública
municipal deverá atuar de forma proativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos
processos de licitação.
Artigo 21. Para efeitos de regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, frog-a
Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Micro Empreendedores Indivituais
anápolis - Minas Gerais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP.
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Ltda, na habilitação em licitações realizadas do município de Canápolis-MG, dispensada da exigência da
apresentação de balanço patrimonial do ultimo exercício.
Artigo 22. As microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste artigo implicará decadência do
direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Artigo 23. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º. Entende.se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
$ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste artigo será de até 5% (cinco
por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Artigo 24, Ocorrendo o empate citado nos $$ 1º e 2º do artigo 24, o procedimento será o seguinte:
I- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço
inferior âquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;
II — Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 1 do
caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $8 1º e
2º do art. 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
WI — No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do artigo 24 desta lei, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CER
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$ 2º. O disposto no artigo 24 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada
por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$ 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
Artigo 25. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
| — Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II — Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte,
desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total
licitado;
II — Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
$ 1º. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento)
do total licitado em cada ano civil.
8 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.
Artigo 26. Não se aplica o disposto no artigo 26 desta lei quando:
I— Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il — Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
HI — O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for
vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objetó a ser
contratado;
IV-A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
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1 — instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de
compras públicas;
II — divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial
do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de
apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação;
II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Artigo 28. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas,
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos
frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e
armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da
Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou
da região.
Capítulo VI
Da fiscalização orientadora
Artigo 29. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança
das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de falta
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta.
$ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Capítulo VII
Do associativismo
Artigo 30. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de
cooperativas e associações no Município, por meio do:
| — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-001 “Boni - Minas Ge
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WI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de
associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado
produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à
produção e comercialização para o mercado interno e para exportação;
Artigo 31. O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para
incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas
pertencentes à uma mesma cadeia produtiva.
Capítulo VII
Do estímulo ao crédito e à capitalização
Artigo 32. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a
instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de
microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Artigo 33. Fica O Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com o Governo do Estado e com o
Governo Federal destinado à concessão de crédito a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais instalados no município, por meio de convênios com instituições
financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas empresas.
Capítulo IX
Do estímulo à inovação
Artigo 34. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou
em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação
tecnológica:
1- O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a
inovação tecnológica nas MPE locais;
II - Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no
município, de empresas de base tecnológica;
III — Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no município, de
empresas de base tecnológica.
Capítulo X
Do acesso à justiça
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Poder Executivo
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Artigo 35. O Município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar
às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ao juizado especial, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006.
Artigo 36. Poderá o Município celebrar parcerias com entidades locais, objetivando estimular a utilização
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo as empresas
de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
$ 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e
aos honorários cobrados.
$ 2º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário,
OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como
postos avançados do mesmo.
Capítulo XI
Do apoio e da representação
Artigo 37. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas
públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a criação de Fórum
Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor
empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos mesmos em fóruns regionais e estaduais.
Capítulo XII
Da educação empreendedora
Artigo 38. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor,
disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a:
1. Firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos
educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo
e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora.
$ 1º. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das
escolas públicas e privadas do Município.
$ 2º. Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação
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E cm iii
PREFEITURA 4 = Município de Caná olis - Prefeitura Municipal
Canápolis acto ada Ea Executivo P
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Artigo 39. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de
promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e
comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
arga, via cabo, rádio ou outra forma.
$ 1º. Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
. a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à
nternet;
II. o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
II. a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet.
Capítulo XIII
Dos pequenos produtores rurais
Artigo 40. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com
órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições
afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos
rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da
iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de
serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse
comum.
$& 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que,
em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou
secretaria competente da Administração Pública Municipal.
8 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção
convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias
que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da
dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos
artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos
gêneros alimentícios.
Capítulo XIV
Do turismo e suas modalidades
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você.
Artigo 41. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras
instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do
município.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas
e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos,
mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e empreendedores
rurais especificamente do setor.
8 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos
do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do
Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
$ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, juntamente com o COMTUR.
Conselho Municipal de Turismo, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das
parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
8 4º. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas
modalidades características da região.
Capítulo XV
Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno
porte
Artigo 42. O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o
desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de
diversos ramos de atividade.
8 1º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado
para tal fim, ficando a critério da Administração Pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do
prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
8 2º. O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que as empresas atinjam
suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial. Findo este prazo, as empresas
participantes se transferirão para áreas de seus domínios.
Artigo 43. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de
micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica, que estabelecerá local e
condições para ocupação dos lotes a serem ocupados.
Capítulo XVI a
Disposições finais e transitórias
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38.
. Canáp fis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
Artigo 44. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações
governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a plena
aplicação desta lei.
Artigo 45. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos
públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que
possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 46. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão incorporar em seus
procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de
pequeno porte.
$ Único: O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a sociedade, com
vistas a sua plena aplicação.
Artigo 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 20 de março de 2014.
ia -Diógenes Robert Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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