| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | "APROVA TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal j Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.522/2014. “Aprova Tabela de Valores Venais para cálculo de IPTU e ITBI para o exercício do ano de 2015 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Com fundamento no art. 12 da Lei Municipal de nº 1.984/03 (Código Tributário Municipal) ficam aprovadas as Tabelas de Valores Venais, que estabelecem os valores de imóveis urbanos e rurais no âmbito municipal, para efeito de cálculo de IPTU e ITBI, para o exercício do ano de 2015. Parágrafo Único - As tabelas anexas integram a presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas a conte de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Canápolis-MG, 29 de dezembro de 2014. g Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais PREFEITURA 4 Is Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457,200/0001-33 Edificado sem muro e Calçada, . sims secsmani vensaseaso comonss ch quiamas dera 0,70% do valor venal Não edificado com pavimentação, muro e calçada 1,00% do valor venal Não edificado com pavimentação, sem muro e sem calçada........ 2,00% do valor venal Não edificado sem pavimentação.......ceenmeneermenmeenrensentantanio 1,50% do valor venal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais e Cáiiápoli Cuidando da cidade por você. TABELA II Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE ITBI - EXERCÍCIO 2015 TERRENOS: Zona Especial até 300 m?2 Zona Especial acima de 300 m? Zona Semi-Especial — A Zona Semi-Especial - B Zona Suburbana EDIFICAÇÕES: Construção de 1a Construção de 1a Construção de 22 Construção de 2a Construção de 34 — Construção de 32 — Construção Premoldada..........esesemenenmeneanenerses TERRAS RURAIS: VALOR POR ALQUEIRE Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: acima de 20! o ienes perene pre a ppa pe eamenia 3 0 R$ Bté 20 MBis: onsmaiao a mediana à apramaNt Rimas é Eofnasaes é cumRaanaSa Eua R$ VALOR DO M? FERA A R$ 90,00 PEER PR R$ 50,00 jo aro qu torce via pe R$ 40,00 a 5 demais o Ena 2 e dlaiarpans às eucam R$ 30,00 VALOR DO M? 400,00 300,00 Ea É ara ao rom enmatjo end R$ 250,00 aê é edad é sad à é legejer 4 oa R$ 200,00 arbie é é Sacomncn a 5 6 PEA TS SEE E À R$ 60,00 games R$ 60.000,00 a R$ 100.000,00 sai é R$ 40.000,00 a R$ 80.000,00 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais TABELA I TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU - EXERCÍCIO 2015 TERRENOS: VALOR DO MZ Localização - 01 - Zona Especial... R$ 25,00 Localização - 02- Zona Semi-Especial........iii R$ 15,00 Localização - 03 - Zona Suburbana.......iaiier raia R$ 10,00 Localização - 04 - Zona Suburbana Rural... R$ 8,00 EDIFICAÇÕES: VALOR DO M2 Casa/So bra dO ara cuia at rt prados agree daria raid a al niaaa e RSRS a A R$ 25,00 API PTAIMENLO cias é insistido vó o momento o e cremes s e mentos o csbenina pesei do aboleino 0 6 eaiaire ara pat R$ 25,00 Salao a o a e RT RA RR R$ 30,00 Galpao/IndÚSEÃA ssssesa vo sainisase à é sirva a é oudlicoio o a ias é à 6 uniao p a imalquoi 4 9 Oxaitma oa o a saia R$ 30,00 TEMA CÃRO Rico clarecoirmeç io peter al ligada 9 mártir ntetjeteaio o pirar leds a gleosatta o eteap tt ae R$ 8,00 TAXAS: VALOR Serviços Urbanos: 1. Varrição, lavagem e reparação de vias públicas........... cientes R$ 9,00 à. Coleta = remoção dk lixa dombeiiat «a cosmos v omencass di nernsaa a a ebicoma sa a maaççaa à « R$ 9,00 3. Limpeza de galerias pluviais, bueiros e boca de lobo... R$ 9,00 4. Conservação de calçamento e asfalto...........icicserenenearereraneneneareneara R$ 9,00 CONTRIBUIÇÕES: Contribuição para custeio de iluminação pública para imóveis não edificadas....R$ 9,00 TIPOS DE IMÓVEL: Localizado na Zona Suburbana rural - não edificado......... a 0,70% do valor venal Localizado na Zona Suburbana rural — edificado..........csi 0,50% do valor venal Edificado com muro e calçada enal