| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR I E COORDENADOR II NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CUMPRIR COM O PROJETO MAIS EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA A - (Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.500/2014 “Dispões sobre a criação dos cargos de Coordenador I e Coordenador II no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para cumprir com o projeto Mais Educação e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para cumprir O Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, que constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para indução da construção da agenda de educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino, os seguintes cargos: I- Coordenador I, coordenador geral do programa que ficará com a responsabilidade de coordenar as atividades realizadas nas escolas participantes do Programa, no âmbito da Secretaria de Educação. II — Coordenador II, que será o responsável pelo acompanhamento pedagógico e administrativo do Programa nas unidades escolares. Art. 2º - Os cargos de Coordenador I e Coordenador II são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Os vencimentos do Coordenador I e Coordenador II são respectivamente representados pelos símbolos SC-04 € 5C-09, símbolos dc vencimentos estabelecidos no anexo I da Lei Municipal de nº 2.449/2013. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34) “CEP. 38380-000> Canápolis - Minas Gerais Câriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal ; i Poder Executi Cuidando da cidade por você. CNPJ N eb dd -33 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efetivos a 1º de maio do corrente exercício. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 26 de maio de 2014. Na erto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais