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norma nº 2500/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR I E COORDENADOR II NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CUMPRIR COM O PROJETO MAIS EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA A -
(Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.500/2014
“Dispões sobre a criação dos cargos de Coordenador I e
Coordenador II no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação para cumprir com o projeto Mais Educação e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para cumprir O
Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e
regulamentado pelo Decreto 7.083/10, que constitui-se como estratégia do Ministério da
Educação para indução da construção da agenda de educação integral nas redes
estaduais e municipais de ensino, os seguintes cargos:
I- Coordenador I, coordenador geral do programa que ficará com a responsabilidade de
coordenar as atividades realizadas nas escolas participantes do Programa, no âmbito da
Secretaria de Educação.
II — Coordenador II, que será o responsável pelo acompanhamento pedagógico e
administrativo do Programa nas unidades escolares.
Art. 2º - Os cargos de Coordenador I e Coordenador II são de livre nomeação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os vencimentos do Coordenador I e Coordenador II são respectivamente
representados pelos símbolos SC-04 € 5C-09, símbolos dc vencimentos estabelecidos
no anexo I da Lei Municipal de nº 2.449/2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34) “CEP. 38380-000> Canápolis - Minas Gerais
Câriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
; i Poder Executi
Cuidando da cidade por você. CNPJ N eb dd -33
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efetivos a 1º de maio do corrente exercício.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 26 de maio de 2014.
Na
erto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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