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norma nº 2501/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2014
Date 2014-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA E INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA SOB MATRÍCULA DE Nº 5.100 E 7.574 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA
Caná oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
p Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.501/2014.
“Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana
e incorpora ao perímetro urbano área sob matrícula de nº
5.100 e 7.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-
MG e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica transformada de área rural matriculadas sob nº 5.100 e 7.574 do Cartório
de Registro de Imóveis do Município de Canápolis-MG, para área urbana e incorporada
ao perímetro urbano do Município de Canápolis-MG.
Parágrafo Único - A área ora transformada é composta pelas matrículas 5.100, livro nº
2-R, fls. 53 e 7.574, livro nº 2K, fis. 211, 6.438, 17.087, 11.659, do Cartório de
Registro de Imóveis do Município de Canápolis-MG e dos imóveis constantes da planta
do imóvel em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A transformação da área rural em área urbana obedece ao disposto no $ 2º, do
art. 32 do Código Tributário Nacional e decorre da necessidade de expansão urbana.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis-MG, 10 de Junho de 2014.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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