| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.173-2008 DE 10 DE JUNHO DE 2008, NORMATIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA A Lo) Cáiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. Es asia] 33 LEI Nº 2.502/2014 “Altera a Lei Municipal nº 2.173/2008 de 10 de junho de 2008, normatiza e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 2.173 de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47 — A jornada do titular de cargo de carreira do magistério corresponderá, respectivamente, a: 1-24 (vinte e quatro) horas semanais; 11-30 (trinta) horas semanais: III — 40 (quarenta) horas semanais. $1º. A carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreenderá: I- 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência; II — 8 (oito) horas semanais destinadas às atividades extraclasses, observada a seguinte distribuição: a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor; b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da sssola, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões. 82º. A jornada de 30 (trinta) horas semanais será cumprida pelo Especialista de Educação Básica. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais g Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 $3º. A jornada de 24 (vinte e quatro) horas será cumprida pelo Especialista de Educação Básica, conforme regulamentação. 84º. A jornada de 30 (trinta) horas semanais para as carreiras de Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação Básica e Auxiliar de Serviços de Educação Básica na função de Servente Escolar. 85º. A jornada de 40 (quarenta) horas semanais para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica na função de Vigilante e Motorista. 86º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público. 87º. O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola ou em escolas municipais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos. 88º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea a do parágrafo 1.º, compreendem ações de planejamento, estudo e avaliação inerentes ao cargo de professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática de sala de aula e garantir o sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem. 89º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea b, do parágrafo 1.º, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo, conforme sugestões constantes no Anexo I desta Resolução, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores. $10. A carga horária semanal destinada às atividades extraclasse a que se refere o inciso II do $ 1º poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês. $11. Caso o Professor de Educação Básica esteja inscrito em cursos de capacitação ou atividades de formação promoyidos ou Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266,3500 - CEP. 38380-000) Canápolis - Minas Gerais 0 PREFEITURA 4 [nd Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 Cuidando da cidade por você. Secretaria Municipal de Educação do Município fora da escola, o saldo de horas poderá ser cumprido para a participação nestes cursos ou nestas capacitações, com o conhecimento prévio e autorização da direção da escola. $12. Na hipótese de participação do professor em cursos de capacitação ou atividades de formação, promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município, deverá comprovar a frequência ao curso ou atividade de formação ou o cumprimento dos cronogramas de atividades, conforme o caso. $13. O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência ou que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca/ secretaria, cumprirá vinte e quatro horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção do órgão de sua lotação. I - São consideradas atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar aquelas desenvolvidas pelo professor em situação de Ajustamento Funcional, sem o contato direto e permanente com alunos, por recomendação do laudo médico oficial. $14. O Professor para Ensino do Uso da Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho prevista nos incisos I e II do $1.º deste artigo para exercício da docência, diretamente no atendimento aos alunos, realizando atividades de intervenção pedagógica, orientando a utilização da Biblioteca Escolar para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura. $15. As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse. Parágrafo único - A carga horária do professor regente de turma que exceda 16 (dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular Can E Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 $16. A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado, na escola onde está em exercício. I - O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 32 (trinta e duas), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular. H - As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido neste parágrafo . III - É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo. $17. A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer: I— desistência do servidor II — redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando; II — retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição; IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago V — ocorrência de movimentação do professor; VI - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica; Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 2.173 de 10 de junho de 2008, o art. 47-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47-A. A carga horária do professor regente de turma que exceda 16 (dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3 a E 80-000 - Canápolis - Minas Gerais ncia - nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $1º. Ao assumir Exigência Curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular — AEC, cujo valor será o mesmo pago em relação à remuneração do cargo efetivo do professor de educação básica. $2º. Entende-se por exigência curricular, a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas regulamentações. 83º. Ao assumir extensão de carga horária o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada — AEJ — cujo valor será o mesmo pago ao valor da hora em relação à remuneração do cargo efetivo do professor de educação básica, enquanto permanecer nessa situação”. Art. 3.º - Fica inserido na Lei Municipal N.º 2.173, de 10 de junho de 2008, o artigo 47- B, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47-B. O regime de trabalho dos diretores é de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva, vedado a acumulação de seu exercício ou outro cargo ou função.” Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de Julho de 2014. genes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais