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norma nº 2502/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2014
Date 2014-07-02
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.173-2008 DE 10 DE JUNHO DE 2008, NORMATIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA A Lo)
Cáiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. Es asia] 33
LEI Nº 2.502/2014
“Altera a Lei Municipal nº 2.173/2008 de 10 de
junho de 2008, normatiza e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 2.173 de 10 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 47 — A jornada do titular de cargo de carreira do magistério corresponderá,
respectivamente, a:
1-24 (vinte e quatro) horas semanais;
11-30 (trinta) horas semanais:
III — 40 (quarenta) horas semanais.
$1º. A carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de
Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas
compreenderá:
I- 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência;
II — 8 (oito) horas semanais destinadas às atividades extraclasses, observada a
seguinte distribuição:
a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor;
b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela
direção da sssola, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a
reuniões.
82º. A jornada de 30 (trinta) horas semanais será cumprida pelo Especialista de
Educação Básica.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
$3º. A jornada de 24 (vinte e quatro) horas será cumprida pelo Especialista de
Educação Básica, conforme regulamentação.
84º. A jornada de 30 (trinta) horas semanais para as carreiras de Analista de
Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de
Educação Básica e Auxiliar de Serviços de Educação Básica na função de
Servente Escolar.
85º. A jornada de 40 (quarenta) horas semanais para a carreira de Auxiliar de
Serviços de Educação Básica na função de Vigilante e Motorista.
86º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será
definido no respectivo edital de concurso público.
87º. O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola ou em
escolas municipais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades
extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.
88º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea a do parágrafo
1.º, compreendem ações de planejamento, estudo e avaliação inerentes ao cargo
de professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática de sala de aula e garantir o
sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem.
89º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea b, do parágrafo
1.º, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões,
bem como outras atribuições específicas do cargo, conforme sugestões
constantes no Anexo I desta Resolução, sendo vedada a utilização dessa parcela
da carga horária para substituição eventual de professores.
$10. A carga horária semanal destinada às atividades extraclasse a que se refere
o inciso II do $ 1º poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para
utilização dentro de um mesmo mês.
$11. Caso o Professor de Educação Básica esteja inscrito em cursos de
capacitação ou atividades de formação promoyidos ou
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Secretaria Municipal de Educação do Município fora da escola, o saldo de horas
poderá ser cumprido para a participação nestes cursos ou nestas capacitações,
com o conhecimento prévio e autorização da direção da escola.
$12. Na hipótese de participação do professor em cursos de capacitação ou
atividades de formação, promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação do Município, deverá comprovar a frequência ao curso ou atividade de
formação ou o cumprimento dos cronogramas de atividades, conforme o caso.
$13. O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência
ou que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca/
secretaria, cumprirá vinte e quatro horas semanais no exercício dessas
atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela
direção do órgão de sua lotação.
I - São consideradas atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca
Escolar aquelas desenvolvidas pelo professor em situação de
Ajustamento Funcional, sem o contato direto e permanente com alunos,
por recomendação do laudo médico oficial.
$14. O Professor para Ensino do Uso da Biblioteca cumprirá a jornada de
trabalho prevista nos incisos I e II do $1.º deste artigo para exercício da
docência, diretamente no atendimento aos alunos, realizando atividades de
intervenção pedagógica, orientando a utilização da Biblioteca Escolar para a
realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de
incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura.
$15. As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem
o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente,
ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto
permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada
às atividades extraclasse.
Parágrafo único - A carga horária do professor regente de turma que exceda 16
(dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular
Can
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$16. A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica
efetivo poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para ministrar
componente curricular para o qual seja habilitado, na escola onde está em
exercício.
I - O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir
extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a
32 (trinta e duas), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência
curricular.
H - As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do
limite estabelecido neste parágrafo .
III - É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se
encontra afastado do exercício do cargo.
$17. A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação
Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I— desistência do servidor
II — redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver
atuando;
II — retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo
vago
V — ocorrência de movimentação do professor;
VI - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos
da legislação específica;
Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 2.173 de 10 de junho de 2008, o art. 47-A,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47-A. A carga horária do professor regente de turma que exceda 16
(dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular,
com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades
extraclasse.
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ncia - nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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$1º. Ao assumir Exigência Curricular, o professor fará jus ao Adicional por
Exigência Curricular — AEC, cujo valor será o mesmo pago em relação à
remuneração do cargo efetivo do professor de educação básica.
$2º. Entende-se por exigência curricular, a necessidade de ampliar carga
horária do professor em sala de aula para completar carga horária de
conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e suas regulamentações.
83º. Ao assumir extensão de carga horária o professor fará jus ao Adicional
por Extensão de Jornada — AEJ — cujo valor será o mesmo pago ao valor da
hora em relação à remuneração do cargo efetivo do professor de educação
básica, enquanto permanecer nessa situação”.
Art. 3.º - Fica inserido na Lei Municipal N.º 2.173, de 10 de junho de 2008, o artigo 47-
B, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47-B. O regime de trabalho dos diretores é de 40 (quarenta) horas semanais
em regime de dedicação exclusiva, vedado a acumulação de seu exercício ou
outro cargo ou função.”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de Julho de 2014.
genes Roberto Borges
Prefeito Municipal
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