| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2014 |
| Date | 2014-07-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.503/2014 , “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo ÇOMA Municipal para realizar a doação de imóveis que menciona, e dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos seguintes imóveis aos seus respectivos Beneficiários: I - JUAREZ BATTISTI, inscrito no CPF/MF sob nº 814.973.266-72, o imóvel localizado no povoado Avatinguara, na Rodovia BR-153, denominado lote 02, com área de 6.330,83m2. II - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 21.238.639-0006/94, o imóvel localizado no povoado Avatinguara, na Estrada Municipal COI-270, denominado lote 03, com área de 1.230,28m2. II - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DA AVATINGUARA, inscrita no CNPJ sob nº 09.498.984-0001/57, o imóvel localizado no povoado Avatinguara, na Estrada Municipal COI-270, denominado lote 04, com área de 3.804,22m2. Parágrafo Único — As características e confrontações dos bens imóveis, de que trata os incisos 1, Il e II deste artigo, encontram-se cravadas nos memoriais descritivos e planta planimétrica que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a integralmente por conta do Outorgado donatário/beneficiário. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP: = Canápolis - Minas Gerais PREFEITURA 4 mo RS z : é a IS | Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 11 de Julho de 2014. erto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais