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norma nº 2503/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2014
Date 2014-07-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.503/2014
, “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
ÇOMA Municipal para realizar a doação de imóveis que
menciona, e dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos seguintes imóveis
aos seus respectivos Beneficiários:
I - JUAREZ BATTISTI, inscrito no CPF/MF sob nº 814.973.266-72, o imóvel
localizado no povoado Avatinguara, na Rodovia BR-153, denominado lote 02, com área
de 6.330,83m2.
II - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E SÃO SEBASTIÃO, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.238.639-0006/94, o imóvel localizado no povoado Avatinguara, na
Estrada Municipal COI-270, denominado lote 03, com área de 1.230,28m2.
II - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DA
AVATINGUARA, inscrita no CNPJ sob nº 09.498.984-0001/57, o imóvel localizado
no povoado Avatinguara, na Estrada Municipal COI-270, denominado lote 04, com área
de 3.804,22m2.
Parágrafo Único — As características e confrontações dos bens imóveis, de que trata os
incisos 1, Il e II deste artigo, encontram-se cravadas nos memoriais descritivos e planta
planimétrica que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a
integralmente por conta do Outorgado donatário/beneficiário.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP: = Canápolis - Minas Gerais
PREFEITURA 4 mo RS z : é a
IS | Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 11 de Julho de 2014.
erto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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