norma nº 2726/2020

Prefeitura de
CANAPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18457.200/0001-33
LEI Nº 2.726/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária, no orçamento vigente:
02.07.01.10.302.0006.2012 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS A DI VERSAS
ENTIDADES
3.3.50.43.00 — SUBVENÇÃO SOCIAIS
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à saúde
TOTAL DE SUPLEMENTAÇ ÃO R$320.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.02.12.361.0004.2024 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA.
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
101 - 101 — Receitas de imp. E de transf. de impostos vinc. à
educação
TOTAL R$320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 18 de vembro de 2020.
UALISS HO SILVA
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 * Canápolis - MG