| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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a 4 Is Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.504/2014 “Autoriza o Poder Executivo adquirir Imóvel dentro do Perímetro Urbano e dá outras Previdências.” O Prefeito do Município de Canápolis-Mg faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir o seguinte Imóvel, localizado dentro do Perímetro Urbano com área de 0,9931 Hectares, cujo perímetro inicia-se no vértice 01, de coordenadas N 7.928.727,64 m. e E 688.511,23 m. situado na interseção do Córrego do Cerrado com a divisa com o Espólio de José Anacleto de Gouveia; desse segue com azimute de 61º58"22 e distância de 134,17 m. Confrontando, neste trecho com Espólio de José Anacleto de Gouveia — até o vértice 02, de coordenadas N 7.982.790,69 m. e E 688.629,67 m; deste segue com azimute de 151º58'22 e distância de 80,85 m, confrontando neste trecho com o Espólio de José Anacleto de Gouveia, até o vértice 03, de coordenadas N 7.928.719,32 me E 688.667,66 m, desse segue com azimute de 241º58'22 e distância de 114,93 m. confrontando neste trecho com José Anacleto de Gouveia até o vértice 04 de coordenadas N 7.928.665,31 m. e E 688.566,21 m. desse segue com azimute de 322º55"57” e distancia de 43,95 m. confrontandonesse trecho com Córrego do Cerrado até o vértice 05 de coordenadas N 7.928.700,39 m. e E 688.539,71m. desse segue com azimute de 313º44'36” e distância de 39,42 m. confrontando com o trecho do Córrego do Cerrado até o vértice 01 de coordenadas N 7.928.727.64 m. e E 688.511,22 m. ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir daí encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados » is - Minas Gerais Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 350! E (Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal j Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 no plano de projeção UTM. Referida área está dentro de outra maior de 10,5736 hectares, da Matricula de Nº 2,573 do Livro 2-H do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canápolis, Estado de Minas Gerais. Art. 2º- O referido Imóvel já foi declarado de Utilidade Pública e de interesse social, para fins de desapropriação através do Decreto Nº. 033/2013, de 16 de junho de 2013. Art. 3º- O referido imóvel será destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, de Canápolis/MG. Art. 4º- O referido imóvel foi devidamente avaliado através da Comissão de Avaliação, nomeada especificamente para este objeto, pelo Decreto Nº. 023/2014 de 03/07/2014. Art. 5º- Fica o Município, através do Chefe do Executivo, autorizado a efetuar a aquisição do referido imóvel pelo valor de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago diretamente aos proprietários, conforme matricula no Cartório de Imóveis da Comarca de Canápolis. Art. 6º- O referido Imóvel deve ser livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando da Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compromisso de Venda, com o proprietário. Art. 7º- Fica dispensada a licitação por se tratar de relevante interesse público nos termos do artigo 17, inciso “F”, da Lei Federal Nº. 8.666/93 e artigo 15, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Canápolis. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 21 de Julho de 2014. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais