| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | "INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.507/2014 “INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando: | — executarem serviços; IH — receberem parcelas de serviços; Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e regras da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta. Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 04 de Setembro de 2014. Prefeito Municipal | . pecem em $ 104122217 Consuelo de Almeida Santos MAT. 427. ' F Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais