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norma nº 2507/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id528

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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.507/2014
“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE
SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida
pelos prestadores de serviços quando:
| — executarem serviços;
IH — receberem parcelas de serviços;
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e regras da emissão
da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à
sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 04 de Setembro de 2014.
Prefeito Municipal | .
pecem em $ 104122217
Consuelo de Almeida Santos
MAT. 427. '
F
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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