norma nº 3059/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 3.059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“AUTORIZA (9) MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome. sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente.
que se tornarem insuficientes. até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), podendo para tanto, utilizar como fonte de recursos a
Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O valor autorizado previsto neste artigo, será
utilizado exclusivamente para abertura de créditos adicionais suplementares
destinados ao custeio de despesas com pessoal e obrigações patronais da folha de
pagamentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do
Município de Canápolis.
Art. 2º. O crédito suplementar referido no artigo anterior será
desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e
recurso, através de Decreto Municipal, e serão, exclusivamente, abertos no Grupo
de Natureza da Despesa — Pessoal e Encargos Sociais.
Praça 18 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 —- Canápolis - Minas Gerais.
Dánina 1 de 9.
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 18 de novembro de
2025.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
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