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norma nº 2509/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2014
Date 2014-09-19
Ementa"INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.683,01 (QUARENTA E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, NO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Caâriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI N.2.509/2014
“INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO
PLURIANUAL E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 41.683,01 (QUARENTA E UM MIL
SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E UM
CENTAVO), AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS,
NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO
MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 2.457 de 19 do Junho de
2013, a seguinte Meta e Objetivo:
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas,
observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização,
da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38
Cahá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
j Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como
insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos
entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo
com o perfil sócio-demográfico.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a
2017, Lei Municipal Nº 2.473, de 22 de Outubro de 2013, a seguinte Meta e
Objetivo:
INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO OU DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO OU EQUIVALENTE:
PROGRAMA: 2157 - Transferência ao Consorcio - CIDES.
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas,
observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização,
da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização
de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como
insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos
entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo
com o perfil sócio-demográfico.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 41.683,01 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) ao
orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município
de Canápolis no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, que correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3590
PREFEITURA
Caâriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
ORGÃO: Poder Executivo: 02
UNIDADE: Secretaria de Administração (ou de Desenvolvimento Econômico
ou equivalente) ou Departamento Municipal de Administração (ou de
Desenvolvimento Econômico ou equivalente): 01
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA - VALOR
02.01.00.04.122.0005.2157.31.71.70.00 3.1.71.70.00 R$ 2.808,72
02.01.00.04.122.0005.2157.33.71.70.00 3.3.71.70.00 R$ 4.694,82
02.01.00.04.122.0005.2157.44.71.70.00 4.4.71.70.00 R$478,76
02.01.00.04.122.0005.2157.33.93.39.05 3.3.93.39.05 R$ 33.703,71
Art. 4º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata
esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 507 - 02.09.01.20.606.0015.2046.3.3.90.30 R$ 40.155,29
Ficha: 207 - 02.07.01.10.122.0010.2110.3.3.90.30 R$ 1.530,72
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 19 de Setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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