| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2014 |
| Date | 2014-09-19 |
| Ementa | "INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.683,01 (QUARENTA E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, NO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Caâriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI N.2.509/2014 “INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.683,01 (QUARENTA E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 2.457 de 19 do Junho de 2013, a seguinte Meta e Objetivo: META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES. OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38 Cahá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal j Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico. Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal Nº 2.473, de 22 de Outubro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo: INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO OU DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU EQUIVALENTE: PROGRAMA: 2157 - Transferência ao Consorcio - CIDES. META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES. OBJETIVO: O desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico. Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.683,01 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município de Canápolis no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias: Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3590 PREFEITURA Caâriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 ORGÃO: Poder Executivo: 02 UNIDADE: Secretaria de Administração (ou de Desenvolvimento Econômico ou equivalente) ou Departamento Municipal de Administração (ou de Desenvolvimento Econômico ou equivalente): 01 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA - VALOR 02.01.00.04.122.0005.2157.31.71.70.00 3.1.71.70.00 R$ 2.808,72 02.01.00.04.122.0005.2157.33.71.70.00 3.3.71.70.00 R$ 4.694,82 02.01.00.04.122.0005.2157.44.71.70.00 4.4.71.70.00 R$478,76 02.01.00.04.122.0005.2157.33.93.39.05 3.3.93.39.05 R$ 33.703,71 Art. 4º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária: Ficha: 507 - 02.09.01.20.606.0015.2046.3.3.90.30 R$ 40.155,29 Ficha: 207 - 02.07.01.10.122.0010.2110.3.3.90.30 R$ 1.530,72 Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 19 de Setembro de 2014. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais