| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2014 |
| Date | 2014-09-19 |
| Ementa | "INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG NO VALOR DE R$ 6.885,60 (SEIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACROREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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. EO Caiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal j ] Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI N.º 2.510/2014 “INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - MG, NO VALOR DE R$ 6.885,60 (SEIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 2.457, de 19 de Junho de 2013, a seguinte Meta e Objetivo: META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI. OBJETIVO: O desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações U verviges de saúdo, em caráter complementar ao Sistoma Único da Saúdo cus, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CE Cahá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo. Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 2.473, de 22 de Outubro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo: PROGRAMA: 2152 - Transferência ao Consorcio CISTRI. META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI. OBJETIVO: O desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.885,60 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) ao orçamento vigente do município de Canápolis - MG para a cobertura das despesas decorrentes da participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO; Podsr Exccutivo 02 UNIDADE: Secretaria de Saúde ou Departamento Municipal de Saúde 07 SUBUNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 01 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA - VALOR Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - is - Minas Gerais PREFEITURA A Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 (colocar toda a numeração, incluindo programa e projeto) 02.07.01.10.301.0010.2152.3.1.71.70.00 R$ 1.170,55 02.07.01.10.301.0010.2152.3.3.71.70.00 R$ 5.439,62 02.07.01.10.301.0010.2152.44.71.70.00 R$ 275,42 Art. 4º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária: Ficha: 507 - 02.09.01.20.606.0015.2046.3.3.90.30 R$ 6.885,59 Art. 5º Os créditos adicionais abertos, objeto desta Lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 19 de Setembro de 2014. enes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais w