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norma nº 2510/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2014
Date 2014-09-19
Ementa"INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG NO VALOR DE R$ 6.885,60 (SEIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACROREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Caiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
j ] Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI N.º 2.510/2014
“INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO
PLURIANUAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS
- MG, NO VALOR DE R$ 6.885,60 (SEIS MIL
OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS), PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 2.457, de 19 de Junho de 2013, a
seguinte Meta e Objetivo:
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI.
OBJETIVO: O desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações
U verviges de saúdo, em caráter complementar ao Sistoma Único da Saúdo cus,
inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da
otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a
estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas,
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CE
Cahá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes
federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil
sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de
escala e de escopo.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017,
Lei Municipal nº 2.473, de 22 de Outubro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:
PROGRAMA: 2152 - Transferência ao Consorcio CISTRI.
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI.
OBJETIVO: O desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações
e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS,
inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da
otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a
estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas,
bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes
federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil
sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de
escala e de escopo.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
6.885,60 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) ao orçamento
vigente do município de Canápolis - MG para a cobertura das despesas decorrentes da
participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO; Podsr Exccutivo 02
UNIDADE: Secretaria de Saúde ou Departamento Municipal de Saúde 07
SUBUNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 01
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA - VALOR
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - is - Minas Gerais
PREFEITURA A
Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
(colocar toda a numeração, incluindo programa e projeto)
02.07.01.10.301.0010.2152.3.1.71.70.00 R$ 1.170,55
02.07.01.10.301.0010.2152.3.3.71.70.00 R$ 5.439,62
02.07.01.10.301.0010.2152.44.71.70.00 R$ 275,42
Art. 4º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 507 - 02.09.01.20.606.0015.2046.3.3.90.30 R$ 6.885,59
Art. 5º Os créditos adicionais abertos, objeto desta Lei, poderão ser suplementados
conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do
município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 19 de Setembro de 2014.
enes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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