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norma nº 2511/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2014
Date 2014-10-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
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Cáfi ápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.511/2014
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de imóveis, na forma que
específica”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de aproximadamente 4.360.00 m ?
(quatro mil e trezentos e sessenta metros quadrados), do loteamento composto pelos
Lotes de nº 10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19 da quadra de nº 04, do loteamento
Alcides Sebastião de Moura, nesta cidade de Canápolis/MG, sendo os referidos lotes
devidamente matriculados sob nº 8.455 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Parágrafo Único — As características e confrontações dos lotes referentes ao imóvel, de
que trata o caput deste artigo, encontram-se no memorial descritivos que faze parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação, prevista nesta Lei, tem como beneficiários outorgados as seguintes
pessoas, beneficiarias dos seguintes Lotes:
e Ideon Gomes de Moura, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG sob o
nº M-1.545.864, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 210.841
.576-91, residente e domiciliado na Rua 15, nº 271, Bairro Balduino, nesta
cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes: 10, 11,
12, 13, 14 € 15;
e Alessandro de Moura Alves, brasileiro, divorciado, motorista, portadora do RG
sob o nº 4.449.317, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº
005.346.796-50, residente c domiciliada na Rua 15, nº, 271, Bairro Balduino,
nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes:
Lote nº 19 e 4%, ou seja, 50% do Lote 18, sendo, (332,00 m ?, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 8,3
metros, com a Rua 15, pelos fundos, numa extensão de 8,3 metros, com o
Cáii 4 olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
lote nº. 11, pela lateral direita, numa extensão de 40,00 metros, com o lote
nº. 19);
* Eliana de Moura Alves, brasileira, solteira, técnica contabilidade, portadora do
RG sob o nº MG-9.287.343, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o
nº 014.150.706-36, residente e domiciliada na Rua 15, nº. 271, Bairro Balduino,
nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiária do Lote de nº. 16;
* Vanderlei de Moura Alves, brasileiro, casado, agricultor, portadora do RG sob
o nº MG-4.848.217, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº
005.346.696.97, residente e domiciliada na Rua 15, nº. 271, Bairro Balduino,
nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes:
Lote nº 17 e %, ou seja, 50% do Lote 18, sendo, (332,00 m 2, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 83
metros, com a Rua 15, pelos fundos, numa extensão de 8,3 metros, com os
lotes números 11 e 12, pela lateral esquerda, numa extensão de 40,00
metros, com 0 lote nº. 17);
Parágrafo Único — A doação constante no caput do artigo 2º desta Lei contempla a
desapropriação procedida pelo Município de Canápolis/MG, conforme autos nº
0118.08.012622-0, carta de sentença expedida em 12-06-2008, da Secretaria de Juízo,
Única Vara da Comarca de Canápolis/MG.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais
encargos, se houver, bem como o seu consequente Registro ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta dos beneficiários outorgados.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar
todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de Outubro de 2014.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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