| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
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» Cáfi ápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.511/2014 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis, na forma que específica”, O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de aproximadamente 4.360.00 m ? (quatro mil e trezentos e sessenta metros quadrados), do loteamento composto pelos Lotes de nº 10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19 da quadra de nº 04, do loteamento Alcides Sebastião de Moura, nesta cidade de Canápolis/MG, sendo os referidos lotes devidamente matriculados sob nº 8.455 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo Único — As características e confrontações dos lotes referentes ao imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontram-se no memorial descritivos que faze parte integrante desta Lei. Art. 2º - A doação, prevista nesta Lei, tem como beneficiários outorgados as seguintes pessoas, beneficiarias dos seguintes Lotes: e Ideon Gomes de Moura, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG sob o nº M-1.545.864, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 210.841 .576-91, residente e domiciliado na Rua 15, nº 271, Bairro Balduino, nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes: 10, 11, 12, 13, 14 € 15; e Alessandro de Moura Alves, brasileiro, divorciado, motorista, portadora do RG sob o nº 4.449.317, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.346.796-50, residente c domiciliada na Rua 15, nº, 271, Bairro Balduino, nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes: Lote nº 19 e 4%, ou seja, 50% do Lote 18, sendo, (332,00 m ?, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 8,3 metros, com a Rua 15, pelos fundos, numa extensão de 8,3 metros, com o Cáii 4 olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 lote nº. 11, pela lateral direita, numa extensão de 40,00 metros, com o lote nº. 19); * Eliana de Moura Alves, brasileira, solteira, técnica contabilidade, portadora do RG sob o nº MG-9.287.343, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.150.706-36, residente e domiciliada na Rua 15, nº. 271, Bairro Balduino, nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiária do Lote de nº. 16; * Vanderlei de Moura Alves, brasileiro, casado, agricultor, portadora do RG sob o nº MG-4.848.217, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.346.696.97, residente e domiciliada na Rua 15, nº. 271, Bairro Balduino, nesta cidade e comarca de Canápolis-MG, beneficiário dos seguintes Lotes: Lote nº 17 e %, ou seja, 50% do Lote 18, sendo, (332,00 m 2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 83 metros, com a Rua 15, pelos fundos, numa extensão de 8,3 metros, com os lotes números 11 e 12, pela lateral esquerda, numa extensão de 40,00 metros, com 0 lote nº. 17); Parágrafo Único — A doação constante no caput do artigo 2º desta Lei contempla a desapropriação procedida pelo Município de Canápolis/MG, conforme autos nº 0118.08.012622-0, carta de sentença expedida em 12-06-2008, da Secretaria de Juízo, Única Vara da Comarca de Canápolis/MG. Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, se houver, bem como o seu consequente Registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta dos beneficiários outorgados. Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de Outubro de 2014. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais