| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS". |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ES Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.512/2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE SUB VENÇÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a proceder à suplementação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte dotação orçamentária vigente: e Dotação: 02.07.01.10.302.0010.2139.3.3.50.43.00 - Subvenção Social — R$ 300.000,00. Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias: e Dotação: 02.08.01.27.812.0009.1049.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 4.796,66; e Dotação: 02.08.01.27.813.0009.1034.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 120.000,00; e Dotação: 02.09.01.20.606.0015.2046.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 100.000,00; e Dotação: 02.10.01.08.244.0013.2034.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais — R$ 25.203,34; e Dotação: 02.10.01.08.244.0013.2094.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 50.000,00; Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de Outubro de 2014. - á - Gerais Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 Canápolis - Minas