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norma nº 2516/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2014
Date 2014-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO ANO DE 2014, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Cáii ip olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.516 DE 2014.
“Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento e desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, no ano de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20%
(vinte) por cento sobre créditos de juros e multas de Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, inscritos ou não em dívida ativa no exercício de 2014 e ainda prorrogar
o prazo para o pagamento referente ao exercício 2014, com vencimento em 03 (três)
parcelas para as datas de 30.11.2014, 30.12.2014 e 30.01.2015.
81º. O desconto de que se trata o caput deste artigo incidirá, exclusivamente, no valor
das multas e juros. e não no débito principal e na atualização monetária.
82º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 10 de Novembro de 2014.
=
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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