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norma nº 2520/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2014
Date 2014-12-11
Ementa"MODIFICA INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.474 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA 4
Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
E Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.520/2014
“MODIFICA INCISO | DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL
DE Nº 2.474 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Canápolis-MG. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica modificado o inciso | do artigo 7º da Lei Municipal de nº 2.474 de 22 de
outubro de 2013, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
1- de até 45% (Quarenta e Cinco por cento) da despesa total fixada
no artigo 4º;
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% (cem por
cento) do possível excesso de arrecadação que possa vir a ocorrer no exercício de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário, em especial o inciso | do Art. 7º da Lei nº 2.474/2013.
Canápolis-MG, 11 de dezembro de 2014,
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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