| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | "MODIFICA INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.474 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA 4 Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal E Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.520/2014 “MODIFICA INCISO | DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.474 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Canápolis-MG. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica modificado o inciso | do artigo 7º da Lei Municipal de nº 2.474 de 22 de outubro de 2013, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: 1- de até 45% (Quarenta e Cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4º; Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% (cem por cento) do possível excesso de arrecadação que possa vir a ocorrer no exercício de 2014. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso | do Art. 7º da Lei nº 2.474/2013. Canápolis-MG, 11 de dezembro de 2014, Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais