| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.525 DE 2015. “Autoriza o parcelamento do pagamento de débitos Relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Dívida Ativa e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento da Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo único: O parcelamento deverá ser realizado com vencimento das parcelas para o 5º (quinto) dia útil do mês. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 13 de fevereiro de 2015. iógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais