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norma nº 2525/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2015
Date 2015-02-13
Ementa"AUTORIZA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id548

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Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.525 DE 2015.
“Autoriza o parcelamento do pagamento de débitos
Relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), em Dívida Ativa e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento da
Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, podendo ser parcelado em
até 05 (cinco) meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único: O parcelamento deverá ser realizado com vencimento das parcelas
para o 5º (quinto) dia útil do mês.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 13 de fevereiro de 2015.
iógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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