norma nº 3057/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEINº 3.057/2025
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA AQUISIÇÃO/AÇÃO
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 04/2024 E Nº 05/2024,
AO PROJETO DE LEI Nº 81/2024, NO QUE CONCERNE
A REFORMA SALA MEDICAÇÃO/AMBULATÓRIO E
AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PELA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a AQUISIÇÃO/AÇÃO da emenda impositiva nº
04/2024 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — Reforma sala de medicação, da
emenda impositiva nº 04/2024 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — Reforma
ambulatório, e da emenda impositiva nº 05/2024 no valor de R$10.190,55 (dez mil, cento
e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) — Aquisição de ventiladores, no que concerne
à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS-MG, de modo que as emendas
impositivas direcionadas a REFORMA SALA DE MEDICAÇÃO/REFORMA
AMBULATÓRIO! AQUISIÇÃO DE VENTILADORES, sejam destinadas a
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS DESPESAS da entidade.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 18 de novembro de 2025.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
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