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norma nº 2527/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2015
Date 2015-02-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO PARA OS FARMACÊUTICOS QUE PRESTAM SERVIÇO, EM CARÁTER EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. a 33
LEI Nº 2.527/2015
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial e jornada de trabalho
para os farmacêuticos que prestam serviço, em caráter efetivo,
no âmbito da administração municipal de Canápolis-MG e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído e fixado o piso salarial para os farmacêuticos, enquanto
servidores efetivos, que prestam serviço no âmbito municipal de Canápolis-MG, no
valor atual de R$ 3.133,35 (três mil cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos),
correspondente à carga semanal de 40 (quarenta ) horas, em conformidade com a CCT —
Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas
Gerais e o CRF — Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A política do referido piso salarial, obedecerá a política salarial adotada pelo
Poder Executivo, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais e O Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 13 de fevereiro de 2015.
iógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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