| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO PARA OS FARMACÊUTICOS QUE PRESTAM SERVIÇO, EM CARÁTER EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. a 33 LEI Nº 2.527/2015 “Dispõe sobre a fixação do piso salarial e jornada de trabalho para os farmacêuticos que prestam serviço, em caráter efetivo, no âmbito da administração municipal de Canápolis-MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e fixado o piso salarial para os farmacêuticos, enquanto servidores efetivos, que prestam serviço no âmbito municipal de Canápolis-MG, no valor atual de R$ 3.133,35 (três mil cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondente à carga semanal de 40 (quarenta ) horas, em conformidade com a CCT — Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais e o CRF — Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A política do referido piso salarial, obedecerá a política salarial adotada pelo Poder Executivo, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais e O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 13 de fevereiro de 2015. iógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais