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norma nº 2528/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2015
Date 2015-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.528/2015.
“Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário
público do Município de Canápolis para fins de presta-
ção de serviço à particular e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado, que operadores e maquinários tipo Trator de
pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões
(truck e toco), poderão ser cedidos pelo Município de Canápolis, para serviços transi-
tórios a particulares de interesse público, na conveniência e condição de disponibilida-
de da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Mu-
nicípio.
Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem:
limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia, terra, aterro, brita, regularização de
solo de acesso às propriedades, terraplanagem, encabeçamento de curva de nível, reti-
rada e transporte de entulho, transporte de mudanças, serviços prioritários de água com
utilização do caminhão pipa, bem como serviços em propriedades rurais com fins de
promover o cultivo e afins.
Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo
1º, o interessado deverá arcar com os custos do combustível que será consumido no
uso do maquinário, além dos custos da hora extra do condutor, que somente poderá ser
cedido mediante o compromisso de abastecimento prévio (pelo particular interessado)
das máquinas cedidas, conforme o consumo por hora ou km de cada máquina.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38; qlis - Minas Gerais
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
$ 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessa-
do deverá preencher o requerimento (Anexo 1), solicitando a respectiva prestação dos
serviços.
8 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido
em local há ser definido pelo Prefeito Municipal por meio de decreto, que terá um pra-
zo máximo de 10 (dez) dias, a contar do protocolo, para a resposta.
$ 3º. O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Se-
cretário Municipal de Obras, Agricultura ou do Prefeito Municipal, além do abasteci-
mento prévio das máquinas e obedecerá a ordem cronológica de inscrição junto a Se-
cretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 3º. Serão beneficiados, pelo uso dos maquinários públicos, qualquer
cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produ-
tores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo.
Art. 4º. O beneficiário poderá ser isentado do abastecimento prévio das
máquinas se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos
serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras ou Agricultura
juntamente com a Secretaria de Assistência Social e deferido pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de
serviço, o beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município.
Art. 5º. A Sccrctária Municipal dc Obras c Agricultura adotará as medidas
que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das
máquinas do município. aa.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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Cahná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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Parágrafo Unico. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à
margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e inte-
gridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estra-
nha ao serviço público.
Art. 6º. O servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto
nesta Lei, sofrerá as sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventu-
almente causar ao erário público.
Art. 7º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Pre-
feitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para a exe-
cução dos serviços, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcioná-
rios, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 8º. A permissão de que trata esta Lei poderá ser feita para trabalhos a
serem desenvolvidos dentro do Município de Canápolis-MG, bem como em áreas limí-
trofes, situadas nas confrontações com municípios vizinhos, desde que haja comprova-
ção do vínculo social ou econômico dos beneficiários com o município de Canápolis-
MG.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.213/2009.
evereiro de 2.015.
Canápolis/MG, 26 de |
g Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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- Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
ANEXO I
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS
REQUERENTE:
CPF: RG:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
NOME DA PROPRIEDADE E LOCALIZAÇÃO:
MÁQUINA (S) CEDIDA (S) PARA O SERVIÇO:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
DATA DA SOLICITAÇÃO:
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
CANÁPOLIS-MG, e;
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CER 3828 arrápolis - Minas Gerais

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