| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
o Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.528/2015. “Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de Canápolis para fins de presta- ção de serviço à particular e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atri- buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pelo Município de Canápolis, para serviços transi- tórios a particulares de interesse público, na conveniência e condição de disponibilida- de da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Mu- nicípio. Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia, terra, aterro, brita, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, encabeçamento de curva de nível, reti- rada e transporte de entulho, transporte de mudanças, serviços prioritários de água com utilização do caminhão pipa, bem como serviços em propriedades rurais com fins de promover o cultivo e afins. Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com os custos do combustível que será consumido no uso do maquinário, além dos custos da hora extra do condutor, que somente poderá ser cedido mediante o compromisso de abastecimento prévio (pelo particular interessado) das máquinas cedidas, conforme o consumo por hora ou km de cada máquina. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38; qlis - Minas Gerais Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $ 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessa- do deverá preencher o requerimento (Anexo 1), solicitando a respectiva prestação dos serviços. 8 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido em local há ser definido pelo Prefeito Municipal por meio de decreto, que terá um pra- zo máximo de 10 (dez) dias, a contar do protocolo, para a resposta. $ 3º. O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Se- cretário Municipal de Obras, Agricultura ou do Prefeito Municipal, além do abasteci- mento prévio das máquinas e obedecerá a ordem cronológica de inscrição junto a Se- cretaria Municipal de Obras e Agricultura. Art. 3º. Serão beneficiados, pelo uso dos maquinários públicos, qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produ- tores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo. Art. 4º. O beneficiário poderá ser isentado do abastecimento prévio das máquinas se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras ou Agricultura juntamente com a Secretaria de Assistência Social e deferido pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviço, o beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município. Art. 5º. A Sccrctária Municipal dc Obras c Agricultura adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município. aa. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais E Cahná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Parágrafo Unico. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e inte- gridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estra- nha ao serviço público. Art. 6º. O servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, sofrerá as sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventu- almente causar ao erário público. Art. 7º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Pre- feitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para a exe- cução dos serviços, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcioná- rios, discricionariedade administrativa e do interesse público. Art. 8º. A permissão de que trata esta Lei poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Canápolis-MG, bem como em áreas limí- trofes, situadas nas confrontações com municípios vizinhos, desde que haja comprova- ção do vínculo social ou econômico dos beneficiários com o município de Canápolis- MG. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.213/2009. evereiro de 2.015. Canápolis/MG, 26 de | g Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal - Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 ANEXO I REQUERIMENTO DE SERVIÇOS REQUERENTE: CPF: RG: ENDEREÇO RESIDENCIAL: NOME DA PROPRIEDADE E LOCALIZAÇÃO: MÁQUINA (S) CEDIDA (S) PARA O SERVIÇO: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: DATA DA SOLICITAÇÃO: DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE: CANÁPOLIS-MG, e; Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CER 3828 arrápolis - Minas Gerais