| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÕES DAS LEIS DO PPA LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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G Cáriápoli Cuidando da cidade por você. LEI Nº 2.529/2015 Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 “Autoriza o Poder Executivo a proceder a criação de Crédito Adicional Especial e alterações das Leis do PPA, LDO e LOA no orçamento vigente do município de Canápolis-MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial, com seguinte classificação orçamentária: 02.10.01.08.122.0013.2165 —- CONVENIO PISO MINEIRO 339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00 339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,00 339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.10.01.08.122.0013.2166 — PBV II / FNAS 339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00 339033 — 00 (Fonte 129) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,00 339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.10.01.08.122.0013.2167 — SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 25.000,00 339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00 339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.10.01.08.122.0013.2168 — IGD/SUAS 339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00 339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 10.000,00 339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 02.10.01.08.244.0013.2096 — IGD/FNAS (PROG. BOLSA FAMILIA) 339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 3.213,00 Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -£EP. 38380-000 - 8 Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 02.08.01.15.452.0014.2169 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS 449051-00 (Fonte 100) Obras e Instalações — R$ 10.000,00 449051-00 (Fonte 124) Obras e Instalações — R$ 150.000,00 Total do Crédito Especial R$ 293.213,00 Art. 2º - Inclui a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano Plurianual quadriênio 2014-2017, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 (Lei nº 2.504-2014) e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2015 (Lei nº 2.514-2014), de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 293.213,00 (duzentos e noventa e três mil e duzentos e treze reais). Art. 3º - Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária: Dotações a Reduzir: 02.10.01.08.244.0013.2122 — PBV III / FNAS 339030 — Material Consumo R$ 5.610,00 339030 — Material Consumo R$ 12.240,00 339039 — Serviço de Pessoa Jurídica R$ 20.400,00 02.10.01.08.244.0013.2094 — PBF/FNAS (PAIF) 339036 — Serviço Pessoa Fisíca R$ 10.000,00 02.10.01.08.244.0013.2095 — PBT/FNAS 33.90.30- Material Consumo R$ 20.000,00 02.10.01.08.244.0013.2096 — IGD/FNAS (PROG BOLSA FAMILIA) 339032- Material, bem ou serviços de Distribuição Gratuita R$ 3.213,00 02.10.01.08.244.0013.2097 — PETI/FNAS 339036 - Serviço Pessoa Fisíca R$ 10.000,00 02.10.01.08.244.0013.2098 — PPA/FNAS 339030 Material Consumo R$ 51.750,00 02.08.01.15.452.0014.1020 — REF. E AMPL DE PRAÇAS 44.90.51- Obras e Instalações - R$ 160.000,00 Total da Redução Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35007 Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Poder Executivo autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2015. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 26 de fevereiro de 2015. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais