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norma nº 2529/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2015
Date 2015-02-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÕES DAS LEIS DO PPA LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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G
Cáriápoli
Cuidando da cidade por você.
LEI Nº 2.529/2015
Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a criação de
Crédito Adicional Especial e alterações das Leis do PPA,
LDO e LOA no orçamento vigente do município de
Canápolis-MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a realizar abertura de
crédito adicional especial, com seguinte classificação orçamentária:
02.10.01.08.122.0013.2165 —- CONVENIO PISO MINEIRO
339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00
339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.10.01.08.122.0013.2166 — PBV II / FNAS
339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00
339033 — 00 (Fonte 129) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.10.01.08.122.0013.2167 — SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULOS
339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 25.000,00
339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.10.01.08.122.0013.2168 — IGD/SUAS
339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 10.000,00
339036 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Física R$ 10.000,00
339039 — 00 (Fonte 129) Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.10.01.08.244.0013.2096 — IGD/FNAS (PROG. BOLSA FAMILIA)
339030 — 00 (Fonte 129) Material de Consumo R$ 3.213,00
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -£EP. 38380-000 -
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Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
02.08.01.15.452.0014.2169 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
449051-00 (Fonte 100) Obras e Instalações — R$ 10.000,00
449051-00 (Fonte 124) Obras e Instalações — R$ 150.000,00
Total do Crédito Especial R$ 293.213,00
Art. 2º - Inclui a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano
Plurianual quadriênio 2014-2017, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 (Lei nº
2.504-2014) e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2015 (Lei nº 2.514-2014), de um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 293.213,00 (duzentos e noventa e três mil e
duzentos e treze reais).
Art. 3º - Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Dotações a Reduzir:
02.10.01.08.244.0013.2122 — PBV III / FNAS
339030 — Material Consumo R$ 5.610,00
339030 — Material Consumo R$ 12.240,00
339039 — Serviço de Pessoa Jurídica R$ 20.400,00
02.10.01.08.244.0013.2094 — PBF/FNAS (PAIF)
339036 — Serviço Pessoa Fisíca R$ 10.000,00
02.10.01.08.244.0013.2095 — PBT/FNAS
33.90.30- Material Consumo R$ 20.000,00
02.10.01.08.244.0013.2096 — IGD/FNAS (PROG BOLSA FAMILIA)
339032- Material, bem ou serviços de Distribuição Gratuita R$ 3.213,00
02.10.01.08.244.0013.2097 — PETI/FNAS
339036 - Serviço Pessoa Fisíca R$ 10.000,00
02.10.01.08.244.0013.2098 — PPA/FNAS
339030 Material Consumo R$ 51.750,00
02.08.01.15.452.0014.1020 — REF. E AMPL DE PRAÇAS
44.90.51- Obras e Instalações - R$ 160.000,00
Total da Redução
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35007
Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Poder Executivo
autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2015.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 26 de fevereiro de 2015.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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