| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.532/2015. “Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento do Município de Canápolis-MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para O pagamento dos ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, referente ao exercício de 2015, com vencimento para data de 29.05.2015. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 01 de abril de 2015. E Diógenes Robô Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais