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← Canápolis (MG)

norma nº 2532/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id555

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texto integral #

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PREFEITURA
Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.532/2015.
“Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do
Alvará de Licença e Funcionamento do Município de
Canápolis-MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para O
pagamento dos ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, referente ao
exercício de 2015, com vencimento para data de 29.05.2015.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 01 de abril de 2015.
E
Diógenes Robô
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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