| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.286,48 (OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Cáiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. dia é -33 LEI Nº 2.534/2015 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.286,48 (OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA com O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Diógenes Roberto Borges, Prefeito Municipal de Canápolis-MG, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.286,48 (oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Canápolis e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária: Crédito Adicional Especial 02.01.00.04.122.0005.2157-339339 ....... ui ereenereneementeneeteneereneereno R$ 8.286,48 Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Bopovial ds que trata esto Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária: Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34 7 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Can. á oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 02.09.01.20.606.0015.2046.319011.00 (Ficha 412) eee R$ 8.286,48 Art. 3º - O crédito adicional aberto, altera o PPA Quadriênio 2014/2017 e LDO relativo ao Exercício de 2015 e poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 29 de abril de 2015. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais