| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.536/2015 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA | DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” O Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Canápolis-MG, por meio de seu Prefeito Municipal, autorizado a proceder a Doação de Imóvel Urbano à Associação Antialcoólica de Canápolis-MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.035.470/0001-77, para a construção de sua sede e funcionamento da associação. Art. 2º - O imóvel objeto desta Doação tem a seguinte descrição: Imóvel de 190,00m? ou (9.5m x 20m), denominado lote nº 03, da quadra 33-J, localizado na Rua Antenor Gonçalves Novais, nº 64, Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de Canápolis- MG. Art, 3º- A Associação Donatária tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei. Parágrafo Único — A inobservância do disposto no capuí deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal. Art. 4º- As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu conseqiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da Associação Donatária. Art, 5º- A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Públi Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - Canápolis - Minas Gerais Cariápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal , Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Canápolis-MG, 29 de abril de 2015. oberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais