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norma nº 2536/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.536/2015
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA | DE
CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Canápolis-MG, por meio de seu Prefeito Municipal,
autorizado a proceder a Doação de Imóvel Urbano à Associação Antialcoólica de
Canápolis-MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.035.470/0001-77, para a
construção de sua sede e funcionamento da associação.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Doação tem a seguinte descrição: Imóvel de 190,00m?
ou (9.5m x 20m), denominado lote nº 03, da quadra 33-J, localizado na Rua Antenor
Gonçalves Novais, nº 64, Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de Canápolis-
MG.
Art, 3º- A Associação Donatária tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término
da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto no capuí deste artigo implica na
imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
conseqiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão
integralmente por conta da Associação Donatária.
Art, 5º- A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Públi
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - Canápolis - Minas Gerais
Cariápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
, Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e publique-se.
Canápolis-MG, 29 de abril de 2015.
oberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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