| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IGREJA EVANGÉLICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GOIATUBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal ; i Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.537/2015 “Autoriza a Doação de Imóveis à Igreja Evangélica da Assembléia de Deus Ministério de Goiatuba e, dá outras providências.” O Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Canápolis-MG, por meio de seu Prefeito Municipal, autorizado a proceder a Doação de 02 (dois) Imóveis Urbanos à Igreja Assembléia de Deus Ministério de Goiatuba. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.905.959/0001-39, para a construção de sua sede. Art. 2º - Os imóveis, objetos da presente Doação, tem as seguintes descrições: I - Imóvel de 171.12m? (9,25m x18.50m), denominado Lote de nº 06 B, quadra 20-J, localizado na Rua Maria Luíza da Silva, Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de Canápolis-MG; I[ - Imóvel 1.66,50m? (9.25m x18,00m), denominado Lote de nº 06 C, quadra 20-J, localizado na Rua Astro Boaventura Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de Canápolis-MG. Art. 3º- A Iereja Donatária tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término da gre) ] construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei. Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal. Art. 4- As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial s demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais a Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 consegiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão Cuidando da cidade por você. integralmente por conta da Igreja Donatária. Art. 5º- A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Canápolis-MG, 29 de abril de 2015. Ó rto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais