br-locleg corpus explorer

← Canápolis (MG)

norma nº 2537/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IGREJA EVANGÉLICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GOIATUBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e
Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
; i Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.537/2015
“Autoriza a Doação de Imóveis à Igreja Evangélica
da Assembléia de Deus Ministério de Goiatuba e,
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Canápolis-MG, por meio de seu Prefeito Municipal,
autorizado a proceder a Doação de 02 (dois) Imóveis Urbanos à Igreja Assembléia de
Deus Ministério de Goiatuba. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
01.905.959/0001-39, para a construção de sua sede.
Art. 2º - Os imóveis, objetos da presente Doação, tem as seguintes descrições:
I - Imóvel de 171.12m? (9,25m x18.50m), denominado Lote de nº 06 B, quadra 20-J,
localizado na Rua Maria Luíza da Silva, Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de
Canápolis-MG;
I[ - Imóvel 1.66,50m? (9.25m x18,00m), denominado Lote de nº 06 C, quadra 20-J,
localizado na Rua Astro Boaventura Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade de
Canápolis-MG.
Art. 3º- A Iereja Donatária tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término da
gre) ]
construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na
imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal.
Art. 4- As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial s demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
a
Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
consegiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão
Cuidando da cidade por você.
integralmente por conta da Igreja Donatária.
Art. 5º- A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e publique-se.
Canápolis-MG, 29 de abril de 2015.
Ó rto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

open original →