| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | "CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51-2006 E PELA LEI FEDERAL Nº 11.350-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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é Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal j Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2538/2015 “Cria os cargos de Agente de Combate às Endemias, amparados pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.” O Povo do Município de Canápolis-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos isolados de Agente de Combate às Endemias - ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 2º - Os cargos de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário. Art. 3º - Os cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço. Art. 4º - Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde. Art. 5º - A investidura nos cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de pro Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0987 PREFEITURA A Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006. $ 1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal. Art. 6º - Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE, nas seguintes hipóteses: I - na ocorrência de prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei nº 2.043/2005 (Estatuto do Servidor); II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias. Art. 7º - Poderá ocorrer a dispensa unilateral do de Combate às Endemias - ACE quando caracterizada a necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Art. 8º - O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas nos artigos 6º e 7º, desta Lei, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Art. 9º - Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos criados por csta Lei são os especificados a seguir: I- Agente de Combate às Endemias, 15 (quinze) cargos com vencimento mensal de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais). Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Cariápolis Municí so de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 10 - Aos profissionais não ocupantes de cargo eletivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Canápolis-MG que em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de atividades de Agente de Combate às Endemias é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo Município ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá à Administração Pública certificar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive a descrição detalhada dos cargos ora criados. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 08 de maio de 2015. iógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais