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norma nº 2538/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2015
Date 2015-05-08
Ementa"CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51-2006 E PELA LEI FEDERAL Nº 11.350-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
j Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2538/2015
“Cria os cargos de Agente de Combate às Endemias,
amparados pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº
51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Canápolis-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos isolados de Agente de Combate às Endemias - ACE,
com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 051, de 14 de
fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - Os cargos de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime
jurídico estatutário.
Art. 3º - Os cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação
integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas
semanais, conforme escala de serviço.
Art. 4º - Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias -
ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria,
detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de
saúde.
Art. 5º - A investidura nos cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á
mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de pro
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0987
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Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de
2006.
$ 1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da
Administração Municipal.
Art. 6º - Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente de Combate às
Endemias - ACE, nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei nº 2.043/2005
(Estatuto do Servidor);
II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo
menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30
(trinta) dias.
Art. 7º - Poderá ocorrer a dispensa unilateral do de Combate às Endemias - ACE
quando caracterizada a necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de
despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 8º - O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos
cargos de Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas nos artigos 6º
e 7º, desta Lei, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da
irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por
uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal, assegurados a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º - Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos
cargos criados por csta Lei são os especificados a seguir:
I- Agente de Combate às Endemias, 15 (quinze) cargos com vencimento mensal de R$
1.014,00 (mil e quatorze reais).
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Art. 10 - Aos profissionais não ocupantes de cargo eletivo no âmbito da Administração
Pública Municipal de Canápolis-MG que em 14 de fevereiro de 2006, data da
promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, a qualquer titulo, se achavam no
desempenho de atividades de Agente de Combate às Endemias é assegurada a dispensa
de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do artigo 198 da
Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de
seleção pública efetuado pelo Município ou por outras instituições, com a efetiva
supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e
mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá à Administração Pública certificar a existência de anterior
processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e caput do
presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com
observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo,
inclusive a descrição detalhada dos cargos ora criados.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis-MG, 08 de maio de 2015.
iógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
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