| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | "ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 12.696-2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES." |
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PREFEITURA 4 Cânápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2539/2015 “ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O município terá 01 (um) Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 04 (quatro) anos, passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período. Parágrafo único: Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a 01 (um) mandato e meio. Art. 2º - O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo dos eleitores cadastrados no município perante a Justiça Eleitoral, para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora do Conselho Municipal dos Dirsitos da Criunga v do Adolcscontc, mediante resolução cditalícia publicada no Diário Oficial ou no átrio da Prefeitura, e ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. / Ea Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais PREFEITURA A Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $ 1º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 8 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido segundo o disposto na Lei Municipal de nº 1.942 de 05.02.2003. Art. 3º - No processo de escolha, dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 4º - O mandato de quatro anos referido no art. 1º desta Lei vigorará para os conselheiros tutelares eleitos a partir do processo de escolha que ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro de 2015. Parágrafo único: O mandato dos conselheiros tutelares em curso vigorará até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado a ser realizado no dia 04 de outubro de 2015, em atendimento à Lei Federal nº 12.696/2012. Art, 5º - São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar: I — irredutibilidade de subsídios; II — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão; III — cobertura previdenciária; IV - licença maternidade, com duração de 180 dias, sem prejuízo dos subsídios; V - licença à paternidade, com duração de 05 dias úteis, sem prejuízo dos subsídios; / = ENE Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais & Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal , Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 VI — licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo dos subsídios; VII — licença por motivo de casamento, com duração de oito dias, sem prejuízo dos subsídios; VIII — licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias, sem prejuízo dos subsídios; IX — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; X — gratificação natalina. $ 1º. No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá os subsídios caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente. $ 2º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação. 8 3º. A licença para tratamento de saúde concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação. $ 4º. O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez. Art. 6º - Os direitos sociais previstos no art. 5º, III, IV, V, IX e X são assegurados aos conselheiros tutelares desde 25 de julho de 2012, conforme determinação da Lei nº 12.696, que alterou o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90. Ed Foi Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais & Csiispolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade-por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 8º - Fica revogado o art. 13 da Lei Municipal de nº 1.942 de 05.02.2003, e demais disposições em contrário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Poder Executivo autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2015. Canápolis-MG, 08 de maio de 20 Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais