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norma nº 2539/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2015
Date 2015-05-08
Ementa"ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 12.696-2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES."
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PREFEITURA 4
Cânápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2539/2015
“ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI
FEDERAL Nº 12.696/2012, ALTERANDO O PRAZO
DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS
AOS CONSELHEIROS TUTELARES.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município terá 01 (um) Conselho Tutelar, com estrutura adequada para
funcionamento, composto por cinco membros, regulamentado o processo de escolha por
meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
para mandato de 04 (quatro) anos, passível de uma única recondução, por igual período,
submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer
natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
Parágrafo único: Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em
novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não
superior a 01 (um) mandato e meio.
Art. 2º - O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo dos eleitores
cadastrados no município perante a Justiça Eleitoral, para escolha dos membros do
Conselho Tutelar, será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora do Conselho
Municipal dos Dirsitos da Criunga v do Adolcscontc, mediante resolução cditalícia
publicada no Diário Oficial ou no átrio da Prefeitura, e ocorrerá no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
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Ea
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$ 1º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
8 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido segundo o disposto na Lei Municipal de nº 1.942 de 05.02.2003.
Art. 3º - No processo de escolha, dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º - O mandato de quatro anos referido no art. 1º desta Lei vigorará para os
conselheiros tutelares eleitos a partir do processo de escolha que ocorrerá no primeiro
domingo do mês de outubro de 2015.
Parágrafo único: O mandato dos conselheiros tutelares em curso vigorará até
a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado a ser realizado no dia 04 de
outubro de 2015, em atendimento à Lei Federal nº 12.696/2012.
Art, 5º - São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
I — irredutibilidade de subsídios;
II — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos,
ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;
III — cobertura previdenciária;
IV - licença maternidade, com duração de 180 dias, sem prejuízo dos
subsídios;
V - licença à paternidade, com duração de 05 dias úteis, sem prejuízo dos
subsídios; / =
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VI — licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo dos
subsídios;
VII — licença por motivo de casamento, com duração de oito dias, sem prejuízo
dos subsídios;
VIII — licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias, sem
prejuízo dos subsídios;
IX — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
X — gratificação natalina.
$ 1º. No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá os
subsídios caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente.
$ 2º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias
depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação.
8 3º. A licença para tratamento de saúde concedida dentro de 60 (sessenta) dias
do término da anterior é considerada prorrogação.
$ 4º. O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses
imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por
período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de
invalidez.
Art. 6º - Os direitos sociais previstos no art. 5º, III, IV, V, IX e X são assegurados aos
conselheiros tutelares desde 25 de julho de 2012, conforme determinação da Lei nº
12.696, que alterou o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90.
Ed Foi
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Art. 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 8º - Fica revogado o art. 13 da Lei Municipal de nº 1.942 de 05.02.2003, e demais
disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Poder Executivo
autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2015.
Canápolis-MG, 08 de maio de 20
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
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