| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASOS RELATIVOS À ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA 4 Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2540/2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Programa de Regularização Fiscal para pagamento de débitos em atrasos relativos à ISSQN sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder desconto de 100% (cem por cento), sobre créditos de multas e juros de mora aos contribuintes com débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, compreendendo especificamente os Créditos da Fazenda Pública Municipal decorrentes de ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscritos ou não em dívida ativa sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 2º - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal decorrentes de ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza), sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 19 (dezenove) parcelas mensais, com o inicio em 10 de junho de 2015 limitadas a 10 de dezembro de 2016. Parágrafo único — O beneficiário desta Lei que optar pelo pagamento à vista do ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais inscritos ou não em dívida ativa, terá direito a uma remissão de 10% (dez por cento) do valor do débito, além dos benefícios previstos no art. 1º desta lei, valor que devera ser pagos à Fazenda Pública Municipal até 25 de maio de 2015. Art. 3º - Os benefícios constantes dos artigos 1º e 2º desta lei apenas serão concedidos aos contribuintes devedores que denunciarem espontaneamente o débito e apresentarem os demonstrativos da receita tributável relativa ao período tributado de abril de 2010 a abril de 2015. e, Sc Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35UG anápolis - Minas Gerais PREFEITURA 4 Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 4º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais objeto desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretária Municipal de Fazenda e Administração, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 5º - O contribuinte interessado nos benefícios desta lei deverá requerer o parcelamento previsto no artigo 2º, impreterivelmente até 20 de maio de 2015 junto à Secretária Municipal de Fazenda ou Administração. Art. 6º -Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação da Unidade Fiscal Municipal — UFM e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, não acumulável, e de multa diária de 0,033% (trinta e três centésimo) limitada a 10% (dez por cento) e ainda será automaticamente cancelado na hipótese de inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, sendo reincorporado ao valor originário da divida o valor anistiado pelo artigo 1º, referente a multa e juros de mora, sendo os pagamentos realizados considerados como parte dos valores devidos de ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza). Art. 7º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 8º - O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 08 de maio de 2015. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais