| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | "MODIFICA O INCISO II DO ART. 47 DA LEI 1.984-03 RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, LISTADO NO ART. 38, ITEM 21.01 DA LEI 1.984-03, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA A Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal É l Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2541/2015. “Modifica o inciso II do art. 47 da Lei 1.984/03, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, listado no art. 38, item 21.01 da Lei 1.984/03, na forma que especificae dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficamodificado o inciso II do art. 47 da Lei Municipal 1.984/03 que passa a vigorar com a seguinte redação: CApt AT (ci) II — prestação de serviços tributários com base no preço dos serviços constantes da lista do art. 38 deste Código com alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a Receita Bruta, excetuando-se a alíquota do Imposto Sobre Serviços prevista no item 21.01 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) do art. 38 da Lei 1.984/03 que ficará fixada em 2% (dois por cento) sobre a Receita Bruta, excluindo-se os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (RECOMPE), previsto na Lei Estadual 15.424/04.” Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 08 de maio de 2015 as E Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais