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norma nº 2541/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2541 / 2015
Date 2015-05-08
Ementa"MODIFICA O INCISO II DO ART. 47 DA LEI 1.984-03 RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, LISTADO NO ART. 38, ITEM 21.01 DA LEI 1.984-03, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA A
Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
É l Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2541/2015.
“Modifica o inciso II do art. 47 da Lei 1.984/03,
relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidentes
sobre os serviços de registros públicos, cartorários e
notariais, listado no art. 38, item 21.01 da Lei 1.984/03,
na forma que especificae dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficamodificado o inciso II do art. 47 da Lei Municipal 1.984/03 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
CApt AT (ci)
II — prestação de serviços tributários com base no preço dos serviços constantes da
lista do art. 38 deste Código com alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a Receita
Bruta, excetuando-se a alíquota do Imposto Sobre Serviços prevista no item 21.01
(serviços de registros públicos, cartorários e notariais) do art. 38 da Lei 1.984/03 que
ficará fixada em 2% (dois por cento) sobre a Receita Bruta, excluindo-se os valores
correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos
Gratuitos (RECOMPE), previsto na Lei Estadual 15.424/04.”
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 08 de maio de 2015
as
E Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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