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norma nº 2542/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2015
Date 2015-05-08
Ementa"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA
Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEINº 2542/2015.
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais,
nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de Canápolis-MG, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria
Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente —
Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos vigentes à
época do pagamento.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com
as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocotta fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo
único do art. 1º desta Lei, para receber por meio de RPV.
=,
pa - Minas Gerais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266:35
PREFEITURA A
Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 08 de maio de 2015.
o Borges
Prefeito Municipal
- ápolis - Minas Gerais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 Canápolis - Minas Ger

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