| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | "AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ARTEFATO DE CIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA nd ERR E Mm m 91x IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEINº 2543/2015. “Autoriza a extinção da Autarquia Municipal de Serviços de Artefato de Cimento e dá outras providências.” Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a extinção da Autarquia Municipal de Serviços de Artefato de Cimento do Município de Canápolis-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.815.473/0001-40, criada pela Lei Municipal 691/73 de 18 de abril de 1973. Art. 2º - Ficam transferidos para o Município de Canápolis-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.457.200/0001-33, caso existam, todos os bens patrimoniais, mobiliários e imobiliários, equipamentos, máquinas e demais acervos da Autarquia Municipal de Serviços de Artefato de Cimento, bem como todas as obrigações e o passivo existentes na data de 31/12/2014, data da sua efetiva extinção. Art. 3º - A presente Lei retroagirá seus efeitos à data de 31/12/2014, data da extinção da Fábrica de Artefatos de Cimento da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de junho de 2015. Pet Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38280-000 - Canápolis - Minas Gerais