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norma nº 2543/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2015
Date 2015-06-15
Ementa"AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ARTEFATO DE CIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id567

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texto integral #

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PREFEITURA nd ERR E Mm m 91x
IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEINº 2543/2015.
“Autoriza a extinção da Autarquia
Municipal de Serviços de Artefato de Cimento e dá
outras providências.”
Prefeito do Município de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a extinção da Autarquia Municipal de Serviços de
Artefato de Cimento do Município de Canápolis-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
17.815.473/0001-40, criada pela Lei Municipal 691/73 de 18 de abril de 1973.
Art. 2º - Ficam transferidos para o Município de Canápolis-MG, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.457.200/0001-33, caso
existam, todos os bens patrimoniais, mobiliários e imobiliários, equipamentos,
máquinas e demais acervos da Autarquia Municipal de Serviços de Artefato de
Cimento, bem como todas as obrigações e o passivo existentes na data de 31/12/2014,
data da sua efetiva extinção.
Art. 3º - A presente Lei retroagirá seus efeitos à data de 31/12/2014, data da
extinção da Fábrica de Artefatos de Cimento da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de junho de 2015.
Pet
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38280-000 - Canápolis - Minas Gerais

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