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norma nº 2544/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2015
Date 2015-06-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
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LEI Nº 2.544/2015.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a viger a partir de 1º
de janeiro de 2016 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do $2º do Art. 165 da nova Constituição da
República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República,
do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n.º 4320/64 e alterações postgriores, inclusive
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP,
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normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e,
ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano
Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas
prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos
à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que
por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas na lei Orçamentária e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o
Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto
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da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do
Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada
ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do
município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 compreenderá:
I- Mensagem;
1 — Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei;
II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos
valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo
7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de
natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada
na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e,
também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de Desoneração n.º 87/96 e
do IPI/Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento)
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atividades no ensino básico público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras
despesas.
Art. 9º - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos e das transferências constitucionais de que trata o art. 158 e 159 da
Constituição Federal, bem como 100% (cem por cento) das Receitas das transferências
do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde, na
Manutenção das Ações Básicas da Saúde.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art, 10º - São receitas do Município:
I-os Tributos de sua competência;
II — a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Minas
Gerais;
III — o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV — as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V — as rendas de seus próprios serviços;
VI -— o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII — as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX — outras.
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Art. 11º - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I— os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em
cada fonte;
I — as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com
reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2014 e exercícios anteriores;
III — o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha
reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, agro-pastoril e prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos
e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V — as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI — evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII- a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2015;
VIII — outras.
Art. 12º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão
as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Parágrafo único. - A Lei orçamentária:
Eae
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é
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I- corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de
preços de julho a dezembro de 2014, e havendo necessidade, a correção se fará também
a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção,
sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
IH - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual máximo de até 80% (oitenta por cento), do total da
despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos
do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
II - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2016, nos limites e formas legalmente
estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste
montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 13º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá
obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64 e na legislação estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional,
Art. 15º - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos
os rovursos finanssiros ressbidos pelo Município, inclusive os provenientes de
transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas de direito público ou
privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não
tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais,
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ápolis - Minas Gerais
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á 7 Poder Executivo
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Art. 16º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara
Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
Il- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os
limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte
e a função social da propriedade.
NI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V — instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17º - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I- as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II — as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III — as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV — os compromissos de natureza social;
V— as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI -— as decorrentes de concessão de vantagens e ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como ad cisne
A E
38380-000 - Canápetis - Minas Gerais
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poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII —o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VII — a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios:
IX — a contrapartida previdenciária do Município;
X— as relativas ao cumprimento de convênios;
XI — os investimentos e inversões financeiras; e
XII — outras.
Art. 18º - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II — as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
HI — as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV — a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V-—os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2014;
VI-— as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos constantes desta Lei; e
VII — outros.
Art. 19º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo
I, da presente lei.
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Art. 20º - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das
receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 21º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos Arts. 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.
Parágrafo único. Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual
destinado ao Poder Legislativo de CANAPOLIS, para cobertura de suas despesas totais,
será de 7% (sete por cento).
Art. 22º - De acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal em seu Parágrafo 1º, a
Câmara Municipal não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) de sua
receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
Parágrafo único. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo o que
determina o inciso VII do Art. 29 da Constituição Federal.
Arte 23º - As despssas som pagamento ds presatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
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Art. 24º - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26º - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos
serviços.
Art. 27º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas,
centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes,
unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 28º - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio
ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29º - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e
insentivo às entidades sstudantis, destacadaments no que ss refers à; sdusação, cultura,
turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização
de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas a
profissionais e universidades. :
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Ú
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Art. 30º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa
através de lei especial.
Art. 31º - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de
capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os
recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da
dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 32º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do Art. 9º
e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e
movimentação financeira, calculada de forma proporcional a participação dos órgãos,
entidades e fundos, pertencentes a estrutura do Poder Executivo, no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
$1º- Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$3º- O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e na movimentação financeira.
844º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-das contribuições previstas na Constituição Federal;
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com encargos previdenciários do Município;
III — do orçamento fiscal;
IV — das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34º - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as
diretrizes específicas da área.
Art. 35º - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36º - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos 6 respectivos valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2015, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um
&
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doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 37º - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2016, será
encaminhado a Câmara Municipal até 03 (três) meses antes de encerramento do corrente
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 38º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2016, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes
gastos:
I — de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
(cingiienta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos
termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II — pagamento do serviço da dívida; e
HI — transferências diversas.
Art. 40º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com
exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
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Art. 41º - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das
políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos
nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade
de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de
aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização
monetária do Orçamento de 2016, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que mediar o mês de janeiro a julho de 2015, se por ventura se fizer necessários,
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei
Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que
estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como à
promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com
dotações insuficientes.
Art. 42º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza
os resultados de mister para os fins de Direito.
Canápolis-MG, 18 de junho de 2015.
<c—S
imensa Robortungis
Prefeito Municipal
+ - ápolis - Minas Gerais
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