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norma nº 2545/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2015
Date 2015-06-18
Ementa"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA A
Canápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.545/2015.
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Canápolis-MG, com
vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com
vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos & diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266736
g
Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
E Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 3º - As metas previstas nesta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME,
desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas nesta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos da educação
básica e superiores mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Câmara dos vereadores;
HI - Conselho Municipal de Educação - CME;
$ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
H - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e
o cumprimento das metas;
IH - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$2º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto
ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME s subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à eat
deste Plano.
i : : - CEP. 0-000 - Canápolis - Minas Gerais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 p 38
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
$ 1º - Caberá aos gestores do município à adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º - As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e
locais de coordenação e colaboração recíproca.
$ 3º - O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das
metas deste PME.
$ 4º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades
de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a
utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta
prévia e informada a essa comunidade.
8 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de
Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação.
Art. 8º - O Município criará e aprovará em leis específicas, disciplinando a gestão
democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016,
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte
de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das
políticas públicas desse nível de ensino.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0!
PREFEITURA A
( anápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo
decênio.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 18 de junho de 2015.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
- ápolis - Mi Gerais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas

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