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norma nº 2547/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2015
Date 2015-07-15
Ementa"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA A = Ce a é
Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº. 2.547/2015.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO — PMSB DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, envolvendo o
conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas na sede, Distritos e localidades do Município de Canápolis-MG, nos termos do
ANEXO ÚNICO desta Lei, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias
para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências,
mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das ações
programadas.
5 1º. O planejamento dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e drenagem de águas pluviais orientar-se-á de acordo com os
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007,
especialmente o disposto nos art. 19 e 20 dela.
8 2º. O prestador dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário deverá
observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no
tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações as
instâncias Municipais, responsáveis pela operacionalização do Plano e pelo controle
social.
& 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada
O4(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela
operacionalização do plano, podendo solicitar apoio dos prestadores de serviços e da
Entidade Reguladora.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38
Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
84º. Incube à Entidade Reguladora dos serviços públicos, a verificação do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, por parte do prestador de
serviços na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida
pelo Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida pelo Gestor,
juntamente com o Ente Regulador, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e em atendimento à Lei Municipal que trata da estrutura
administrativa.
& 1º. É assegurado a esta Secretaria e ao Ente Regulador, o acesso a qualquer
documento e informação produzida pelo prestador de serviços de água e esgoto.
8 2º. Compete ao Poder Público Municipal:
| - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico, pelo prestador do serviço, auxiliando a Entidade Reguladora na verificação do
cumprimento do Plano.
Il - Encaminhar a Agência Reguladora informações relativas ao
descumprimento de metas estabelecidas no Plano.
Art. 3º. O Exercício das atividades de regulação e fiscalização será realizada nos termos
da legislação federal e estadual.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de Julho de 2015.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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