| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA A = Ce a é Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº. 2.547/2015. “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — PMSB DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito de Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, envolvendo o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas na sede, Distritos e localidades do Município de Canápolis-MG, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências, mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das ações programadas. 5 1º. O planejamento dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, especialmente o disposto nos art. 19 e 20 dela. 8 2º. O prestador dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário deverá observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações as instâncias Municipais, responsáveis pela operacionalização do Plano e pelo controle social. & 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada O4(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela operacionalização do plano, podendo solicitar apoio dos prestadores de serviços e da Entidade Reguladora. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38 Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 84º. Incube à Entidade Reguladora dos serviços públicos, a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, por parte do prestador de serviços na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida pelo Gestor, juntamente com o Ente Regulador, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em atendimento à Lei Municipal que trata da estrutura administrativa. & 1º. É assegurado a esta Secretaria e ao Ente Regulador, o acesso a qualquer documento e informação produzida pelo prestador de serviços de água e esgoto. 8 2º. Compete ao Poder Público Municipal: | - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, pelo prestador do serviço, auxiliando a Entidade Reguladora na verificação do cumprimento do Plano. Il - Encaminhar a Agência Reguladora informações relativas ao descumprimento de metas estabelecidas no Plano. Art. 3º. O Exercício das atividades de regulação e fiscalização será realizada nos termos da legislação federal e estadual. Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de Julho de 2015. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais