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norma nº 2548/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2015
Date 2015-07-15
Ementa"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA Lud
Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI N.º2.548/2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS, envolvendo o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental,
cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável
do Município de Canápolis, nos termos do conteúdo disponível no CD ROM ANEXO
desta Lei, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance de
seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências, mecanismos e
procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das ações programadas.
$ 1º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que
gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
$ 2º. A gestão integrada de resíduos sólidos de que trata esta Lei orientar-se-á de
acordo com os princípios e direuizes estabelecidos na Lci Federal Nº 12.305 de 02 de
agosto de 2010 e o Decreto Federal n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 350! lis - Minas Gerais
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Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
$ 3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será submetido
à revisão a cada O4(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela
operacionalização do plano.
Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos será exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida
pelo Gestor, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em
atendimento à Lei Municipal que trata da estrutura administrativa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de Julho de 2015.
erto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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