| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA Lud Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI N.º2.548/2015 “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito de Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, envolvendo o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável do Município de Canápolis, nos termos do conteúdo disponível no CD ROM ANEXO desta Lei, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências, mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das ações programadas. $ 1º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. $ 2º. A gestão integrada de resíduos sólidos de que trata esta Lei orientar-se-á de acordo com os princípios e direuizes estabelecidos na Lci Federal Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e o Decreto Federal n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 350! lis - Minas Gerais PREFEITURA 4 Câniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $ 3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será submetido à revisão a cada O4(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela operacionalização do plano. Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida pelo Gestor, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em atendimento à Lei Municipal que trata da estrutura administrativa. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de Julho de 2015. erto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais