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norma nº 2549/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2015
Date 2015-07-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id573

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Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2549/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar a doação de
terreno que menciona com encargos, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar uma área urbana com a área de 614,59 m? (seiscentos e quatorze
e cinquenta e nove metros quadrados), área composta por 03 lotes do Loteamento
Rivanildo Pereira da Silva, quais sejam, Lote 14 (área 204,66 m?), Lote 15 (área 203,92
m?) e Lote 16 (área 206,01 m?), situados na Rua 34. Quadra 02, Bairro Gercino Cândido
de Moura, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 3.388, do Livro nº 2 —L, fls. 139,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-
0001/33, à empresa GOUVEIA ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº.
22.138.315/0001-32, a sociedade tem como nome fantasia NATURA E
CONGELADOS, representada pelas sócias proprietárias BEATRIZ DA SILVA
GOUVEIA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG. M-8.832.358 SSP/MG,
inscrita no CPF/MF sob o nº 029.144.536-55, residente e domiciliado na Rua 28, nº 144,
Bairro Yvete Guerreiro Daniel em Canápolis-MG, CEP 38.380-000 e DAYANE
FERNANDA FREITAS SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG sob O
nº MG-14.298.581 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.429.126-79, residente e
domiciliado na Rua 32, nº 531, Bairro Godoy, em Canápolis-MG, CEP 38.380-000.
CS
$ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva da construção de sua sed
empresa GOUVEIA ALIMENTOS LTDA-ME. E A
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380;
PREFEITURA A [1
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
$ 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste
artigo, encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa
beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações
da sede da Empresa, que tem como atividades o processamento de alimentos.
Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o término da
construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo
esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na
imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, sem indenização de
quaisquer benfeitorias.
Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
consegiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão
integralmente por conta da empresa Donatária.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis
G, 15 de Jul c 2015.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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