| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Cariápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2549/2015 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar uma área urbana com a área de 614,59 m? (seiscentos e quatorze e cinquenta e nove metros quadrados), área composta por 03 lotes do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, quais sejam, Lote 14 (área 204,66 m?), Lote 15 (área 203,92 m?) e Lote 16 (área 206,01 m?), situados na Rua 34. Quadra 02, Bairro Gercino Cândido de Moura, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 3.388, do Livro nº 2 —L, fls. 139, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200- 0001/33, à empresa GOUVEIA ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.138.315/0001-32, a sociedade tem como nome fantasia NATURA E CONGELADOS, representada pelas sócias proprietárias BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG. M-8.832.358 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 029.144.536-55, residente e domiciliado na Rua 28, nº 144, Bairro Yvete Guerreiro Daniel em Canápolis-MG, CEP 38.380-000 e DAYANE FERNANDA FREITAS SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG sob O nº MG-14.298.581 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.429.126-79, residente e domiciliado na Rua 32, nº 531, Bairro Godoy, em Canápolis-MG, CEP 38.380-000. CS $ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva da construção de sua sed empresa GOUVEIA ALIMENTOS LTDA-ME. E A Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380; PREFEITURA A [1 Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 $ 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações da sede da Empresa, que tem como atividades o processamento de alimentos. Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o término da construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário. Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, sem indenização de quaisquer benfeitorias. Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu consegiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da empresa Donatária. Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis G, 15 de Jul c 2015. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais