| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2015 |
| Date | 2015-07-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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hentai dede it Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2550/2015 “Dispõe sobre a criação da Quvidoria Geral do Município de Canápolis-MG e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Canápolis-MG, tendo por objetivo, assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2º - A Ouvidoria Geral fica instituída como um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º - Compete à Ouvidoria Geral do Município de Canápolis-MG: I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta É indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta Lei; II — receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3, * 38380-000 2 Canápolis - Minas Gerais Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Í Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 II — diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV — manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, dos serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 8 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciados, quando requerer o caso ou assim for solicitado. 8 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação, bem como e-mail oficial. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canápolis-MG, 20 de julho de 2015. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais