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norma nº 2550/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2015
Date 2015-07-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2550/2015
“Dispõe sobre a criação da Quvidoria Geral do
Município de Canápolis-MG e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Canápolis-MG, tendo por
objetivo, assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e
Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha
capital majoritário, e entidades de qualquer natureza que operem com recursos públicos,
na prestação de serviços à população.
Art. 2º - A Ouvidoria Geral fica instituída como um canal de comunicação direta entre a
sociedade e a Administração Pública Municipal, recebendo reclamações, denúncias,
sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e
avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria Geral do Município de Canápolis-MG:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou
coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta É
indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta Lei;
II — receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação
sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3,
* 38380-000 2 Canápolis - Minas Gerais
Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Í Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
II — diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
IV — manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo,
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem
como, permanentemente, dos serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
8 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciados, quando requerer o caso
ou assim for solicitado.
8 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e
reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação, bem como e-mail oficial.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canápolis-MG, 20 de julho de 2015.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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